ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 18.04.1994.

Aos dezoito dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e quatro, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Quinta Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Bosco, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda. Constatada a existência de “quorum” o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Vigésima Quarta Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs: 01/94, da Fepam, 13/94, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, 30/94, da Federação Estadual das Associações de Pais e Amigos de Excepcionais, 63/94, da União dos Escoteiros do Brasil, 231/94, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/São Paulo, 7402, 7404, 7405, 7406, 7407, 7409, da Companhia Riograndense de Telecomunicações, s/nº da Relatoria da Revisão Constitucional, s/nº, da Senhora Maria Elisa Festugato. Ainda, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre encaminhou balanços e relatórios de obras da Administração Direta e Indireta no exercício de mil novecentos e noventa e três. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Luiz Negrinho, 02 Pedidos de Providências, 02 Indicações nºs 16 e 18/94 (Processos nºs 825 e 835/94), pela Vereadora Letícia Arruda, 01 Pedido de Providências, pela Vereadora Maria do Rosário, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 11/94 (Processo nº 782/94), pelo Vereador Airto Ferronato 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/94 (Processo nº 574/94). A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Rosa Condessa, Presidente do Sindicâmara - Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre, que discorreu sobre política salarial da atual Administração Municipal, criticando a não adoção da Unidade de Real de Valor na indexação dos salários da categoria municipária. Ressaltou as perdas salariais a que a referida categoria está submetida, propugnando por uma atitude de negociação por parte do Executivo Municipal. A seguir, o Senhor Presidente disse que os Vereadores, bem como esta Casa, encontram-se à disposição da categoria para eventuais negociações, saudando a presença dos funcionários da Casa no Plenário. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador João Verle, solicitando Licença para Tratamento de Interesses para o dia de hoje, dando posse, o Senhor Presidente, ao Vereador João Pirulito e informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Finanças e Orçamento. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Milton Zuanazzi solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, iniciando-se o GRANDE EXPEDIENTE, hoje dedicado a marcar o transcurso dos cinqüenta anos do Hospital de Pronto Socorro, de acordo com o Requerimento nº 43/94 (Processo nº 320/94) de autoria da Mesa. Compuseram a Mesa: o Vereador Luiz Braz, Presidente desta Casa, o Vereador Wilton Araújo, 1º Secretário deste Legislativo, o Senhor Roberto Pellegrini, Diretor Geral do Hospital de Pronto Socorro - HPS, o Senhor Luiz Henrique Motta, Secretário Municipal de Saúde e representante do Senhor Prefeito Municipal neste ato, o Senhor Jorge Trindade, representante da Procuradoria Geral de Justiça do Estado, a Senhora Vera Catarina Degani, representante do Governo do Estado e da Secretaria da Saúde do Estado, a Senhora Maria Luiza Jung, representante da Secretaria Especial para Assuntos Internacionais, o Senhor José Francisco Weschler, Presidente da Associação dos Aposentados do HPS. A seguir, o Senhor Presidente teceu considerações sobre a importância de um hospital como o HPS para nossa Cidade, para o Estado e para o País, saudando a presença de todos e concedendo a palavra aos Vereadores para se manifestarem sobre a presente homenagem. O Vereador João Dib discorreu sobre a harmonia que está presente no atendimento ao público dado pelo HPS, rememorando neurocirurgia a que se submeteu em mil novecentos e sessenta e oito e que só poderia ter se realizado naquele hospital. Elogiou a grande capacidade do seu corpo técnico, historiando sobre a evolução do HPS e agradecendo, de público, o tratamento que lá recebeu. O Vereador João Motta expressou seu reconhecimento à corporação técnica de médicos e funcionários do HPS, dizendo que o artigo 165 da Lei Orgânica Municipal está sendo cumprido em sua plenitude. Declarou que o HPS está entre os melhores hospitais do País, superando, até mesmo, centros de excelência como Rio de Janeiro e São Paulo. Ainda, saudou o caráter público e eficaz dos serviços no HPS prestados. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças dos médicos aposentados Arnaldo Costa Filho, Werner Deutrich, Darville Souza, Sérgio de Curtis, Fernando Dornelles e Jairo Cruz, este último ativo militante do PTB no hospital supra referido. A Vereadora Maria do Rosário destacou o contraste existente entre o HPS e a situação calamitosa da saúde pública no resto do Brasil, saudando essa honrosa exceção. Criticou o modelo econômico concentrador de renda e a excludência social causada pelo não investimento em programas sociais, referindo-se, também, aos pesados pagamentos dos serviços da dívida externa. O Vereador Eliseu Santos saudou seus colegas de profissão presentes no Plenário, falando da emoção que é homenagear o HPS, pois lá já trabalhou e já freqüentou como paciente. Lembrou a solidariedade lá reinante, declarando que prestar serviço no HPS corresponde a um título de pós-graduação. Desejou, por fim, prosperidade e futuro aos empreendimentos do HPS. O Vereador Isaac Ainhorn declarou que o HPS é um modelo para todo o País e para a América Latina, registrando que esse hospital é uma instituição que se encontra acima dos interesses partidários de qualquer administração. Exaltou a capacidade técnica do HPS, falando sobre o orgulho que causa essa homenagem e, por derradeiro, lembrando o nome de médicos dessa instituição já falecidos. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Fernando Pombo Dornelles, que agradeceu a presente homenagem e historiou sobre a fundação e o desenvolvimento do HPS, concedendo a palavra, também, ao Senhor Roberto Pellegrini Coral, que como Diretor Geral do HPS agradeceu a presente homenagem e discorreu sobre as condições desse hospital, dando especial ênfase ao tratamento dos casos de trauma. Logo após, o Senhor Presidente manifestou-se sobre a homenagem, agradecendo a presença de todos e suspendendo regimentalmente os trabalhos às quinze horas e cinqüenta e quatro minutos. Às quinze horas e cinqüenta e sete minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos. Em continuidade, o Senhor Presidente apregoou as Emendas nºs 02, 03 e 04 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/93 (Processo nº 1382/93), de autoria, respectivamente, dos Vereadores João Verle, Hernique Fontana e Nereu D’Ávila. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jocelin Azambuja falou sobre a desatenção do Executivo Municipal à comunidade do bairro Menino Deus, possibilitando a abertura de um bar com música ao vivo na Avenida Praia de Belas, que ocasionou diversas reclamações no período noturno. Também, parabenizou o clube Pitt Corinthians, campeão brasileiro de basquete neste ano. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Bosco criticou a postura do Executivo Municipal, de convocar professores de educação física para trabalharem em programas especiais aos domingos nos parques da Cidade, sugerindo o pagamento de horas extras ou de gratificação a esses profissionais. Também, falou sobre o projeto que institui a assessoria jurídica gratuita em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt comentou a paralisação ocorrida no transporte coletiva na Zona Norte da Cidade na sexta-feira última, criticando a omissão e incompetência da Secretaria Municipal dos Transportes em informar a população sobre alternativas de deslocamento. Também, comentou interposição de ação pelo Ministério Público do Trabalho contra o Sindicato dos Rodoviários. O Vereador Nereu D’Ávila discorreu sobre a necessidade de esclarecimentos por parte do Executivo Municipal sobre a utilização da Doca Turística que margeia o Rio Guaíba, criticando a expansão de uma empresa de extração de areia no mesmo local, o que prejudicará o uso público de uma praça lá existente. Disse, ainda, que encaminhará ao Executivo Municipal o devido Pedido de Informações. Em PAUTA, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/94 e os Projetos de Resolução nºs 06 e 09/94; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 21 e 26/94, em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 23 e 24/94 e o Projeto de Resolução nº 05/94. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Henrique Fontana, solicitando que as Emendas nºs 02, 03 e 04/94, apostas ao Projeto de Lei Complementar de Legislativo nº 18/93, sejam dispensadas do envio às Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi adiada por três Sessões a discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/93, a Requerimento aprovado do Vereador Nereu D’Ávila, após este mesmo Projeto ter sido discutido pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Henrique Fontana, Antonio Hohlfeldt e João Dib. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 148/93, após ter sido discutido pelos Vereadores Pedro Américo Leal e José Gomes. Foi, também, aprovado Requerimento do Vereador Pedro Américo Leal, solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 148/93, supra aprovado, dispensado da votação de sua Redação Final. A seguir, foram aprovados os seguintes Votos de Congratulações: da Vereadora Clênia Maranhão, com a Associação Soroptimista Internacional, por seu aniversário e pela realização do evento “Família e Cultura”, com a Associação de Diplomadas Universitárias do Rio Grande do Sul, pela posse de sua nova diretoria; do Vereador Divo do Canto, com a Associação Beneficente dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social da Grande Porto Alegre, pela passagem de seu aniversário; do Vereador Jocelin Azambuja, com a Escola Estadual de I e II Graus Eupídio Ferreira Paes, pela passagem de seu aniversário; e do Vereador Lauro Hagemann, com o Corinthians Sport Club de Santa Cruz, pela conquista do Campeonato Brasileiro de Basquete, este Requerimento destacado e encaminhado à votação pelo próprio Vereador Lauro Hagemann. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Wilton Araújo, solicitando a realização da Sessão Solene do dia vinte e oito de junho próximo na sede do Museu de Arte do Rio Grande do Sul, em homenagem ao aniversário desse Museu. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Clóvis Ilgenfritz discorreu sobre a vitória do Clube Pitt Corinthias no Campeonato Brasileiro de Basquete, congratulando-se com esse clube. Referiu-se, também, a alta qualidade dos atletas de remo em nosso Estado, criticando o pouco espaço que esse esporte recebe na imprensa. O Vereador João Dib, reportando-se à manifestação do Sindicâmara na Tribuna Popular, comentou as formas de determinação da política salarial dos municipários, criticando as pressões exercidas pelo Executivo Municipal sobre o funcionalismo público. Às dezessete horas e quarenta e dois minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Wilton Araújo e Milton Zuanazzi. Do que eu, Wilton Araújo, 1º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada pelos Senhores Vereadores, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

(Obs.: A Ata digitada nos Anais é cópia do documento original.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Queremos cumprimentar os nossos amigos do Hospital de Pronto Socorro, que já começam a chegar nesta Casa e que estarão participando de uma solenidade alusiva ao aniversário desse hospital no período do Grande Expediente.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR.

A entidade a participar da Tribuna Popular de hoje é o SINDICÂMARA -Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre, para uma exposição sobre a questão salarial da categoria.

Com a palavra, a Presidente do SINDICÂMARA, Sra. Rosa Condessa.

A SRA. ROSA CONDESSA: Exmo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, colegas da Câmara Municipal de Porto Alegre, do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre e demais pessoas presentes. Trazemos à presença de V. Exas. o lastimável sentimento de desconforto e indignação da classe municipária, da qual somos parte, e que está submetida a uma política de negociação salarial intransigente e autoritária promovida pela Administração Popular. Sabem os Srs. Vereadores que os servidores deste Poder Legislativo estão diariamente atentos e disponíveis ao exercício da tarefa que lhes imputa a condição de servidores da Cidade de Porto Alegre. No entanto, cansa-nos a despreocupação e o descaso dispensado por este Poder ao qual servimos. Desconfortáveis nos sentimos quando os nossos vencimentos são surrupiados, dia a dia, pela ganância imensurável de empresários, de lojistas, de supermercadistas e, até mesmo, instituições educadoras. A cada dia nossas dívidas se atualizam por um indexador que não se acoplou aos nossos salários - a URV -, levando-nos às portas dos bancos, financeiras, montepios, etc., para honrar os nossos mais primários compromissos: moradia, transporte, vestuário e alimentação. Talvez cheguemos a ter somente o pão. Se os palhaços não riem, como fica a alegria do circo? Sim, porque nossa Nação parece estar virada num grande picadeiro, com bichos adestrados de todas as espécies para encantamento de poucos racionais.

Indignados estamos porque um plano econômico se aplica ao bel-prazer de cada patrão, tanto do capital privado como do capital público. Aliás, cada “plano” que nos enfiam goela abaixo, como sapo, deve ser digerido pela nossa servidão, pela nossa paciência e pela nossa esperança. Choramos, sempre, as perdas, até que secam nosso choro com a opinião pública acusadora, especulada e fomentada - e muito bem - pela imprensa escrita e falada. Indignados estamos por esta condição de androginia de política salarial, que nos impõem ora o Governo Federal, ora o Governo Municipal. O coquetel de medidas salariais pela Administração Popular é tão indigesto quanto o plano FHC, e nos deixa, na verdade, à deriva. Como exemplo disso, destacamos o “trote” dos 10,25%, que, matematicamente, se converteram em 5,13% sobre o salário de março; a conversão dos salários por média superior à prevista pelo plano FHC, em apenas 1,72%; o aumento “real” do vale-refeição para 2 mil cruzeiros, que não é URV, é quase trimestral e, possivelmente, possibilite a dois servidores terem de dividir o almoço ou o lanche na pior lanchonete, mais infestada de sujeira e, quem sabe, insetos, senão outros, e daí por diante...

Saibam Srs. Vereadores: há também municipários sendo atendidos pela campanha de combate à fome; há também municipários que vendem suas mobílias domésticas para pagar o bolicho da esquina; há também municipários que mandam seus filhos para a escola para lá comerem; há também municipários que não se permitem mais adoecer, porque o custo dos remédios os deixa mais doentes; há também municipários que estão anestesiados por uma névoa de impotência pessoal e social.

Isso que o SINDICÂMARA traz não é retórica. Os Srs. Vereadores bem o sabem, por suas bases eleitorais. Não é, tampouco, o corporativismo. É, sim, uma questão de decente existência. Trazemos, aqui, questões para serem respondidas.

Por que uma administração que corrige o pagamento de tributos e encargos municipais diariamente em nível nacional tem um discurso completamente oposto à prática dos seus atos? É tão mesquinho, tão intransigente, e não faz com que em Porto Alegre a história seja diferente de verdade. Quem dos Srs. Vereadores ousará intervir nas negociações da nossa política salarial, na conversão dos nossos salários em URV o mais breve possível, para que as nossas perdas não sejam irreparáveis e maiores mais uma vez? Quem intervirá para a manutenção do nosso poder de compra, de nossa subsistência, a garantia da reposição da inflação, pelo menos a oficial do mês de março? Quem de V. Exas. está disposta a recuperar nossa auto-estima e a promoção de salários realmente dignos?

As respostas, Srs. Vereadores, esperamos que sejam dadas na direta ordem e equivalência de nosso desprendimento para o auxílio de vossos empreendimentos políticos nesta Casa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Encerramos o período da Tribuna Popular, recolhendo o discurso da Presidência do Sindicato, a Sra. Rosa Condessa, e nos colocamos à inteira disposição do Sindicato e dos funcionários da Casa para juntos tentarmos trabalhar para uma melhor política salarial, não apenas para os funcionários da Câmara Municipal, mas para o funcionalismo municipal como um todo.

Estamos à inteira disposição da Presidenta do Sindicato e dos demais funcionários.

O SR. MILTON ZUANAZZI (Requerimento): Solicito a inversão da ordem dos trabalhos, trazendo para agora o Grande Expediente, logo após a Pauta e, aí, a Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Milton Zuanazzi. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Grande Expediente de hoje é destinado a marcar a passagem dos 50 anos do Hospital de Pronto Socorro, conforme Requerimento nº 43/94, de autoria da Mesa Diretora desta Casa.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na sexta-feira eu combinei a cedência de tempo do Ver. José Gomes para que eu pudesse me pronunciar sobre os 50 anos do HPS.

O SR. PRESIDENTE: Desde que a Liderança do PT ou o próprio Ver. José Gomes possam confirmar a cedência, não tenho nada em contrário.

Requerimento, de autoria do Ver. João Verle, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. João Verle e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

A seguir, passamos ao período do

GRANDE EXPEDIENTE

Convidamos para compor a Mesa: o Sr. Diretor-Geral do Hospital de Pronto Socorro, Dr. Roberto Pellegrini; o Dr. Luiz Henrique Motta, Secretário Municipal de Saúde e representante do Sr. Prefeito Municipal; o Dr. Jorge Trindade, representante da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado; a Dra. Vera Catarina Degani, representante do Governo Estadual e da Secretaria da Saúde do Estado; a Dra. Maria Luiza Jung, representante da Secretaria Especial para Assuntos Internacionais; o Exmo. Sr. Presidente da Associação dos Aposentados do HPS, Dr. José Francisco Weschler.

É um motivo de satisfação para todos nós estarmos recebendo aqui, nesta Casa, presenças tão honrosas. Eu diviso o meu companheiro de partido Dr. Jairo Cruz, que durante muitos anos militou no Hospital de Pronto Socorro. É um dos grandes orgulhos que nós temos dentro do nosso Partido Trabalhista Brasileiro. Está presente, assim como todos os senhores que estão aqui e que não foram nominados, mas que eu sei que carregam o Hospital de Pronto Socorro dentro do coração. É o amor, que todos nós criamos pelo Hospital de Pronto Socorro, várias vezes já exaltado nesta Casa. Hoje, quando estamos comemorando os cinqüenta anos do Hospital de Pronto Socorro, eu tenho certeza absoluta de que este orgulho realmente cresce muito, porque todos nós temos conhecimento de que muito já foi feito, mas muito ainda precisa ser feito para que o Hospital de Pronto Socorro continue cumprindo com as suas funções.

O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa.) O Pronto Socorro é uma maravilhosa instituição da Cidade de Porto Alegre. É uma instituição em que a harmonia está presente nas vinte e quatro horas do dia. Esta harmonia se faz entre os servidores que estão lá, desde o atendente, desde o mais simples dos servidores, até o mais erudito médico. Essa harmonia se faz para que o paciente que lá chegue seja muito bem atendido e tenha as condições necessárias de recuperação, para que ele novamente volte a ser útil à sociedade em que vive. Essa harmonia, esse carinho, essa atenção eu pude sentir no Pronto Socorro Municipal, quando, em 31 de dezembro de 1968, fui lá para ser operado numa cirurgia de urgência - uma neurocirurgia -, e que somente no Hospital de Pronto Socorro poderia ser feita em Porto Alegre. Não fora o atendimento dado pelo Pronto Socorro, naquela madrugada de 31 de dezembro de 1968, certamente eu não estaria em pé, aqui, falando desta tribuna, homenageando os cinqüenta anos da história do Pronto Socorro. Foi uma cirurgia extraordinária e que lá, no Pronto Socorro, é rotina. Porque é rotina o amor, a dedicação e o carinho de cada servidor do Pronto Socorro, porque parece que o Pronto Socorro constitui uma família. E, mesmo quando o servidor deixa o Pronto Socorro e passa à categoria de aposentado, ele continua vinculado com o seu coração àquele maravilhoso hospital.

Eu disse que é uma instituição onde a harmonia está presente, mas é uma instituição que nos orgulha. Eu pude sentir esse orgulho quando, depois de longo tempo hospitalizado no Pronto Socorro, fui para a Inglaterra, acompanhado pelo Dr. Ricardo Gavenski, neurocirurgião do Pronto Socorro. Lá, eu estive em dois hospitais: um em Londres, no Maida Vale, e outro em Elsbury, no Stokemandeville. E lá, em Stokemandeville, quando eu voltava para o Brasil, procurei o Diretor do Hospital, Dr. Walsh, para que ele me desse as últimas recomendações. E ele me disse: “Mr. Dib, o senhor viu aqui, no nosso hospital, médicos de todo o mundo e o senhor pode voltar para a sua terra absolutamente tranqüilo, porque nunca um médico me impressionou tanto quanto o médico que o acompanhou até aqui, o Dr. Ricardo Gavenski, pela sua cultura, pela sua capacidade, pelo seu brilhantismo, mas, também, pela sua dedicação e amor à Medicina.” E eu voltei extremamente satisfeito, orgulhoso do nosso Hospital de Pronto Socorro, orgulhoso daquela equipe médica, daquela equipe de enfermagem, daquela equipe da cozinha, enfim, de todos os servidores que, no tempo em que estive lá, muitos deles me carregaram no colo para que eu pudesse me movimentar do meu quarto para a fisioterapia e vice-versa. Então, aprendi a admirar e respeitar o Pronto Socorro, que, de repente, ficou um ponto de encontro para mim aos domingos, quando eu passava a tarde de domingo acompanhando, na neurocirurgia, o Dr. Ricardo Gavenski. E, assistindo a casos difíceis, terríveis, às vezes, fui admirando cada vez mais o zelo e o carinho daqueles plantonistas de vinte e quatro horas, que, às vezes, as vinte e quatro horas não chegavam, e eles continuavam trabalhando e voltavam ao hospital para ver esse ou aquele paciente, e que, na hora da emergência, da necessidade, da urgência, apareciam como se tivessem sido chamados em casa. Vinham pela notícia da gravidade de um acidente, espontaneamente: enfermeiros, ajudantes de enfermagem, motoristas, cozinheiros, médicos, laboratoristas. Tudo funcionava.

Aprendi a ver com o Dr. Telmo Thompson Flores, quando ele construiu mais um andar. Eu, que já havia tomado contato com o Pronto Socorro em 1963, na Administração Loureiro da Silva, fui com ele receber o novo equipamento de radiologia, à época o mais avançado do mundo, doado pela população de Porto Alegre, que mostrava assim o seu respeito e carinho por essa entidade, hospital que a todos tratava bem, em Porto Alegre, de fora de Porto Alegre e de fora do Estado também. Depois, o Dr. Telmo Thompson Flores fez mais um andar. O Dr. Villela continuou fazendo obras, e o Pronto Socorro foi sendo reformulado, e ainda continua sendo. Eu mesmo, como Prefeito, inaugurei a UTI, com quatorze leitos. Fui vendo que tudo o que se fazia pelo Pronto Socorro era pouco ainda, porque ali estava uma equipe, algumas centenas de servidores que se doavam vinte e quatro horas por dia, se assim fosse necessário. Fui ficando cada vez mais encantado, como fiquei quando, voltando da Inglaterra, o Dr. Ricardo Gavenski convidou o Prof. Valentine Logue, catedrático da Universidade de Londres em neurocirurgia e neurologia, que, ao visitar o Pronto Socorro, ficou imensamente impressionado.

Cheguei na Inglaterra e os pacientes todos do hospital, com lesões neurológicas, lesões de medula, tinham infecção urinária, e eu, João Dib, não tinha. Aqui não havia todos os equipamentos com os quais contavam lá, mas havia todo o carinho que lá não havia, todo o amor, toda a dedicação que lá não havia. Quando saí da Inglaterra, voltando para cá, o médico, me obrigando a fazer radiografia, que eu não queria fazer, exames radiológicos da bexiga e dos rins, me disse que eu estava em perfeitas condições. E eu disse: “Não adquiri aqui; vim do Pronto Socorro de Porto Alegre, onde o carinho era tamanho, que eu podia me recuperar, e posso hoje estar aqui conversando com os senhores, dizendo do meu agradecimento público por aquele atendimento que tive lá e que me fez admirar mais e mais essa gente toda que oferece o seu tempo inteiro, quando necessário, para a recuperação dos pacientes que lá vão.”

Encontramos lá os queimados, em que o Rio Grande do Sul, especialmente o Pronto Socorro, está na frente de todos os outros. Traumatologia, neurologia, agora com equipamentos mais modernos, fazendo com que a população de Porto Alegre possa confiar no seu Pronto Socorro. Tenho dito para todos os meus amigos e para todas as pessoas com quem falo: “Tomara que vocês não precisem do Pronto Socorro, mas, se precisarem, em uma urgência, não discutam e não pensem duas vezes - é o Pronto Socorro o caminho certo.” Lá, nas vinte e quatro horas, não falta nada, especialmente, repito, carinho, atenção e amor. Há solidariedade humana, e isso é extremamente importante.

Eu vejo o meu amigo, Dr. Fernando, e sempre que vem aqui nunca deixa falar do Pronto Socorro. Ele foi um dos primeiros servidores do hospital, lá em 1944. O Dr. Jairo Cruz estava preocupado com as comemorações que se pudessem fazer dos cinqüenta anos de fundação do Pronto Socorro, mas, mais do que isso, mesmo estando desligado do HPS há bastante tempo, queria ampliar o Pronto Socorro, que é um orgulho do Diretor. Ouvi o Diretor, hoje, dizendo: “Vamos ter um edifício, um novo prédio, um anexo com seis andares.” Ele queria isso. Estava mostrando que a Igreja do Divino podia ser incorporada ao Pronto Socorro, assim como prédios poderão ser desapropriados. E a Câmara já autorizou a permuta de um deles para que esse sonho da Direção do Pronto Socorro, Administração da Prefeitura, possa tornar-se realidade.

Então, esse carinho de todos que lá serviram está sempre presente naquela “célula mater” que é o Pronto Socorro e que todos se preocupam que ele seja cada vez maior, cada vez mais útil, sem nunca perder aquela coisa de solidariedade, de carinho de amor.

Desejo a todos os servidores do Pronto Socorro - enfermeiros, auxiliares de enfermagem, médicos, dentistas, laboratoristas - muita saúde, muita paz e que o Hospital de Pronto Socorro continue crescendo e dando aos porto-alegrenses e aos gaúchos o atendimento que tem sido dado até agora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encontram-se presentes o Dr. Arnaldo Costa Filho; Dr. Werner Deutrich, aposentados; Dr. Darville Souza, também aposentado, Dr. Jairo Cruz, já citado, também médico aposentado; e médicos aposentados que também participaram do ato de inauguração do Hospital de Pronto Socorro - Dr. Sérgio de Curtis e o Dr. Fernando Dornelles. Ainda estão presentes o Dr. Paulo Roberto Soares, Diretor Administrativo; Dr. João Vicente Bassols, Diretor Médico; Dra. Márcia Valéria Brasil, Chefe da Unidade de Apoio Administrativo; e representantes também dos funcionários do HPS presentes aqui neste ato de homenagem aos cinqüenta anos de existência do Hospital de Pronto Socorro.

Com a palavra, o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa.) É comum usarmos esta tribuna, assim como se faz nos outros Parlamentos, para denunciar o não-cumprimento de leis. Eu gostaria, nessa Sessão, nesse Grande Expediente onde se comemoram os cinqüenta anos do HPS, orgulho da Cidade, de fazer um outro tipo de denúncia, e faço esse tipo de denúncia como uma forma de expressar, simbolicamente, o nosso espírito de justiça e reconhecimento à atual equipe que dirige aquele hospital e ao atual corpo de funcionários e à Direção do hospital. Para que se tivesse a possibilidade de garantir a eficácia no desempenho desse serviço foram feitos muitos investimentos. Oitenta por cento de alguns exemplos de melhorias que vou citar foram feitos a partir desses recursos.

Nós sabemos a desproporcionalidade de arrecadação neste País, cabendo ao Município uma ínfima parte daquilo que foi arrecadado. O Hospital de Pronto Socorro é um exemplo para a sociedade, para todos os administradores públicos e, principalmente, para os legisladores, que são os responsáveis pela fiscalização, no exercício do cumprimento da legislação existente.

Primeiro exemplo: aquisição da tomografia computadorizada, um sonho de muitos, talvez dos que foram responsáveis pela inauguração do HPS. Existe esse equipamento altamente qualificado - sem dúvida, um aparelho incomparável. A reforma do Setor da Traumatologia, de laboratórios e do próprio anfiteatro é um outro exemplo das condições básicas indispensáveis no desempenho desse serviço público. A reforma no Setor de Politraumatizados, a inauguração da nova UTI, a ampliação do seu quadro de funcionários, que, de oitocentos funcionários, atinge, hoje, mil e quatrocentos... Hoje esses funcionários estão discutindo o problema dos plantões, que também é um problema que diz respeito à Câmara Municipal dos Vereadores. É opinião minha... Acho que também é opinião da minha bancada: acreditamos que a solução deste problema continue sendo a negociação, o diálogo e a transigência de ambas as partes. O número de atendimentos diários, na minha opinião, retrata o que acontece no dia-a-dia, no cotidiano de mais de mil pessoas que garantem esse tipo de serviço. São de seiscentos a setecentos casos de pessoas que passam por aquele hospital diariamente, pessoas do Interior. Aproximadamente 35% desses atendimentos são, de fato, a pessoas do Interior ou da Grande Porto Alegre.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezado companheiro Diretor do HPS, Dr. Roberto Coral, demais diretores aqui presentes, senhores médicos e funcionários, nós gostaríamos de, antes de encerrar esta breve manifestação, dizer que este é um dos raros momentos em que o exercício de uma função pública - no caso, a atividade parlamentar - também é motivo de orgulho para nós, ou seja: o cumprimento, na minha opinião, literal, daquilo que prevê o art. 165 da Lei Orgânica, em que o caráter público do serviço que é prestado pelo HPS, baseado na eficácia e no desempenho da prestação de serviço, hoje torna esta atividade, este Grande Expediente, de rara lembrança e de raro orgulho para todos nós.

Está de parabéns a Cidade de Porto Alegre, os funcionários, a equipe que dirige o hospital. Está de parabéns, na minha opinião, o serviço público e o servidor público, que, muitas vezes, são injustamente responsabilizados pela ineficácia dos gerenciadores e dos gerentes, que são, na minha opinião, os grandes responsáveis para que o caráter público do serviço não seja atingido e, quando é atingido, é num grau de eficácia aquém daquilo que se desejaria. Acho que os atuais governantes do Município de Porto Alegre somaram, em maior ou menor medida, para que este fosse, de fato, um estágio do HPS ao chegar aos cinqüenta anos. Portanto, a expectativa que temos poderia ser só uma. Ou seja: de que este tipo de atividade, este tipo de serviço continue a partir dessa qualidade, a partir dessa eficácia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Pirulito cede seu tempo para a Vera. Maria do Rosário, que está com a palavra.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa.) Ocuparmos um espaço como este e fazermos a saudação aos cinqüenta anos do Pronto Socorro é um momento extremamente importante, e eu quero, inicialmente, agradecer ao meu colega João Pirulito a oportunidade de falar, em nome do PC do B, neste momento, e fazer essa saudação. É importante porque, quando falamos de atendimento à saúde pública em geral, nós choramos, juntos, a mágoa, a dificuldade de atendimento para a maior parte da população brasileira. Nós falaremos do HPS e, portanto, de contraste com essa mágoa, com essa tristeza, com essa dificuldade de atendimento .

Em Porto Alegre, nós temos um orgulho imenso de possuir um Hospital de Pronto Socorro, um espaço público de atendimento de saúde que está pronto a atender às pessoas que precisam dele sem perguntar quem são, qual é a sua renda, qual a sua cor e de onde vêm. Isso é muito bom de saudar. Uma instituição que faz cinqüenta anos com esse perfil merece ser saudada pela sociedade e o seu exemplo precisa ser colocado para toda a sociedade. Eu digo isso porque é preciso pedir licença aos senhores neste dia de comemoração dos cinqüenta anos do Pronto Socorro para falar deste contraste, falar de uma realidade em que doze milhões de pessoas, de seres humanos, de cidadãos brasileiros, recebem menos de um salário mínimo, mais de cinco milhões de pessoas trabalham sem certeza de qualquer remuneração, de qualquer salário. Grande parte delas são crianças e adolescentes. Essa realidade de concentração de renda a que nós estamos jogados tem gerado, sem sombra de dúvida, uma legião enorme de doentes e de pessoas que não encontram abrigo, não encontram atendimento nas instituições públicas e não encontram remédios. Dados recentemente divulgados em espaço de grande circulação do nosso Estado apontaram para cerca de vinte mil pessoas que circulam pelas madrugadas nos postos de atendimento da Cidade de Porto Alegre, vinte mil pessoas que ficam nas filas, buscando o atendimento e que não encontram solução para seus problemas e os problemas dos filhos que carregam nos braços. São, sem sombra de dúvida, vítimas anônimas, produto de um modelo de concentração de riqueza e que não vem investindo na pessoa humana, porque não investe em saúde, em educação, não investe em programas sociais.

É importante destacar que, nos últimos anos, nosso País, o Brasil, enviou para os cofres dos grandes banqueiros internacionais cerca de 135 bilhões de dólares como pagamento dos serviços da dívida externa. No entanto, para saúde, saneamento e educação, os três temas colocados como prioridade em todas as campanhas eleitorais, não foram destinados mais do que 54 bilhões de dólares - menos, muito menos da metade do que pagamos aos banqueiros internacionais. Do Orçamento deste ano, que ainda não chegou ao Congresso, cerca de 64% estariam, de antemão, comprometidos com os juros das dívidas interna e externa. Chega o momento em que a cidadania e seus representantes mais próximos e aqueles que incorporam a necessidade de luta deste povo por mudar essa condição precisam dizer um basta a tudo isso.

Não podemos falar do Pronto Socorro como uma exceção, uma contradição. Temos que falar para a sociedade brasileira de um modelo que pode ser seguido e que pode ser incorporado. Não é um milagre que faz com que o Hospital de Pronto Socorro seja o orgulho que é para os porto-alegrenses. É, sem dúvida nenhuma - e é preciso que se reconheça isso -, uma prioridade no atendimento à população e às verbas destinadas à saúde pública, em cerca de 70%, que vão para o hospital, e é um gerenciamento adequado de recursos e de prioridades. Não é possível que, num final de século, quando tanto a medicina avançou do ponto de vista tecnológico e da possibilidade de cura de seus pacientes, esse avanço tecnológico não chegue à maior parte da população, porque lhe é negado, porque ela é barrada na porta e porque um hospital público, em sua maioria, não tem condições de dar o que o povo, o que o ser humano precisa, que é um atendimento com dignidade. É preciso inverter as prioridades.

Quero falar sobre o Hospital de Pronto Socorro e da prioridade de a gente constituir um futuro diferente. Nós podemos fazer isso através da inversão da ordem deste País. Nós acompanhamos, nos últimos tempos, as tentativas de o Governo Federal contrapor-se aos ditames do monopólio da indústria farmacêutica, que tem mais de 50% de sua organização fora do nosso País. Desde janeiro, quando se teve todo aquele alarde inicial, até agora, a indústria farmacêutica não cumpriu os decretos do Governo e, de forma arrogante, como tem-se posicionado, pressiona a revisão constitucional e a nova Lei de Patentes e tenta submeter o País de acordo com seus interesses.

Para nós falarmos em saúde pública e atendimento da população, vamos ter que dimensionar um conceito fundamental para o povo brasileiro: a idéia de soberania nacional e de atendimento público da nossa gente, o atendimento das pessoas que sofrem no dia-a-dia essa inversão de prioridades de governos que, plano após plano, fundo social de emergência após fundo social de emergências, cortam os recursos destinados à saúde e gerenciam a saúde, a educação e os programas sociais de acordo com interesses privados e não de acordo com os interesses da maioria da população.

Então, ao mesmo tempo em que parabenizamos o Hospital de Pronto Socorro, fica o nosso sentimento de que essa realidade muito particular possa ser uma realidade para o povo brasileiro invertendo a ordem, invertendo as classes no poder e constituindo-se numa sociedade que valorize o ser humano. Uma certeza nos deixa muito tranqüilos: no Hospital de Pronto Socorro a vida é importante. É assim que tem que ser em todo o nosso País. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Eliseu Santos, em tempo que lhe é cedido pelo Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa.) É com alegria que venho a esta tribuna mexer com a minha emoção. Quero agradecer ao Ver. Jocelin Azambuja, que me cedeu este espaço, pois ele estava escalado para este Grande Expediente.

Vejo aqui pessoas que mexem com a minha emoção. Vejo o meu médico de quando era guri, que cuidava das minhas gripes, minhas sinusites - o Dr. Jairo Cruz, que muitas vezes também me atendeu lá no HPS. Vejo homens com os quais aprendi a pegar no bisturi, homens que fazem da traumatologia uma honra para o Rio Grande do Sul, para o Brasil e para aqueles que conhecem o seu trabalho - o Dr. Sérgio Curtis, o Dr. Costa Filho. Vejo também outros colegas médicos, pessoas que aprendi a respeitar nestes anos de Medicina. Tenho vinte anos de formado e continuo exercendo minhas atividades médicas no Hospital Cristo Redentor e no Hospital Mãe de Deus.

Falar do HPS me emociona, porque fui atendido muitas vezes como paciente para tratar de uma fratura de clavícula, de rádio, de um corte de que ainda tenho a marca aqui na minha cabeça. Fui, desde menino, me ambientando com o HPS. E um dia, na frente daquele hospital, eu disse: “Um dia vou ser médico e vou trabalhar nesse hospital.” Pela graça de Deus, formei-me médico e fui trabalhar naquele hospital onde conheci muitas pessoas e conheci a estrutura daquele hospital, hospital que, sem dúvida nenhuma, hoje está bem equipado, mas, no passado, aquele hospital tinha uma grandeza em cima dos seus profissionais, em cima de um exame médico criterioso, de uma semiologia criteriosa do conhecimento, de um carinho, de uma dedicação, e mantém até hoje esta tradição de técnica, de bom trabalho, de solidariedade e de carinho. Falar do HPS, para mim, fica até meio suspeito porque, quando se fala da família, quando se fala de um pai, de um filho, a gente só quer elogiar. Eu tenho uma ligação afetiva com o HPS e quero, nesta tarde, trazer o meu sentimento de gratidão, de amor, de sensibilidade com o HPS. Todos nós temos a nossa história com o HPS - a Cidade tem a sua história. Nas grandes catástrofes, nos grandes acidentes, lá estava o HPS com todos os seus funcionários, desde o mais humilde até o mais graduado, de braços abertos se solidarizando com as pessoas sofridas.

Nós, quando iniciamos uma caminhada nesta Casa, iniciamos com uma preocupação em torno do HPS. Tenho aqui, em mãos, a Lei 7.402, sancionada pelo Sr. Prefeito de Porto Alegre, que dispõe sobre a cobrança por parte do Município pelos serviços prestados pelo HPS às entidades privadas ligadas à área de saúde e seguro. Muitos anos no HPS, vi muitas empresas particulares, muitas entidades privadas serem atendidas no HPS, e o HPS, a Prefeitura, o povo de Porto Alegre, arcando com essas despesas. Encaminhamos a esta Casa, onde foi votado por unanimidade, este projeto, que hoje é lei, de que as empresas particulares de saúde privada deverão também participar da cobertura dos gastos de atendimentos dos seus associados. É claro que o HPS permanecerá sempre com aquela sua imagem, com aquele seu carimbo de bom atendimento a todas as pessoas que procuram o hospital. Não haverá discriminação. Haverá, sim, uma racionalização para uma possível cobrança de entidades particulares, que cobram dos seus associados e que buscam atendimento no Hospital de Pronto Socorro. A minha preocupação foi em trazer, em levar ao Hospital de Pronto Socorro melhores recursos para que o Hospital de Pronto Socorro continue prestando este excelente trabalho que tem prestado, não só no momento atual, mas ao longo de sua história. O Hospital de Pronto Socorro sempre foi um hospital de vanguardas.

Há muitos anos, trabalhar no Hospital de Pronto Socorro era praticamente um título de pós-graduação, porque se sabia que só trabalhavam lá - vou usar a gíria médica - os “cobras” da Medicina. Então, o Hospital de Pronto Socorro traz no seu bojo essa marca de um bom trabalho dos profissionais de todos os níveis. Eu ouvi hoje que o Hospital de Pronto Socorro está-se ampliando, porque ele trabalha hoje quase no sufoco pelo número muito grande de pacientes de várias cidades do interior do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e até de outros países aqui do Sul, aqui da América do Sul, que também procuram atendimento aqui, no Hospital de Pronto Socorro. Mas eu folgo em saber que o Hospital de Pronto Socorro está com investimentos programados.

Quero parabenizar a todos - os médicos, funcionários, enfermeiros, atendentes, diretoria e a nós todos - porque o Pronto Socorro é um presente para a Cidade de Porto Alegre, nesses seus cinqüenta anos.

E eu rogo a Deus: que Deus dê saúde, que Deus dê sabedoria para todos aqueles que trazem no seu bojo o desejo de que o Pronto Socorro seja cada vez mais o melhor hospital para atender o nosso povo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Gomes cede seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn, que está com a palavra.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa.) A cada vez que o Hospital de Pronto Socorro é assunto nesta Casa - e tem sido em diversos momentos -, tenho procurado sempre me manifestar sobre uma instituição que deu certo na Cidade de Porto Alegre, e os seus “folders” e boletins revelam que é um modelo para o nosso País e para a América Latina. É uma instituição que já, hoje, comemorando os seus cinqüenta anos, atravessa a história da nossa Cidade naquilo que eu diria assim: numa postura suprapartidária.

Tendo-se constituído o Hospital de Pronto Socorro numa instituição do Município de Porto Alegre e, sendo ela órgão da estrutura administrativa da Cidade de Porto Alegre, parte da natureza do regime democrático representativo, a substituição dos senhores prefeitos, a partir do processo da redemocratização no nosso País, exatamente no momento em que nascia o Pronto Socorro, passando por todas as administrações, a estrutura profissional, funcional do Hospital de Pronto Socorro conseguiu-se manter sempre numa posição eminentemente profissional, técnica e em defesa do conjunto daqueles valores que se procura difundir e preservar através do Hospital de Pronto Socorro. Essa é uma característica que eu acho extremamente importante.

Eu sou um homem de partido; eu sou um homem que tenho uma concepção alicerçada e que procura instrumentalizar as suas concepções através de um partido político. Entendo que essa é a forma adequada, num regime democrático, de realização daqueles objetivos de cada um de nós, mas acho que há algumas estruturas que não se pode partidarizar. O Pronto Socorro, passando por diversas administrações, tem essa visão, essa concepção de que, passando por administrações sucessivas, ele sempre procurou não se partidarizar. Muito embora nós tenhamos, no curso da história do Hospital de Pronto Socorro - daí é uma outra natureza -, movimentos de natureza reivindicatória, quer seja dos seus funcionários, médicos, enfermeiros, dos funcionários administrativos, ele manteve essa característica que deu essa conotação e que faz com que possamos, todas as bancadas aqui, vir na tribuna e referir a excelência dos trabalhos do Hospital de Pronto Socorro. Santo Pronto Socorro - como diríamos, também, Santa Casa, Dr. Fernando Dornelles, que são instituições que nos enchem de orgulho! E cada um, como referiu o Ver. João Motta, o Ver. João Dib, o Ver. Eliseu Santos, cada um de nós tem histórias e “estórias” do Hospital de Pronto Socorro.

Posso dizer que fui um paciente, durante muito tempo, do Hospital de Pronto Socorro, lá, em 1950, quando, com quatro anos de idade, os cuidados das enfermarias eram feitos ainda pelas Irmãs Schwesters... E deixei, Ver. João Dib, histórias, com quatro anos de idade, dentro daquela instituição, por ter complicado bastante lá dentro, mas num bom sentido.

Todos nós temos a nossa história em relação ao Hospital de Pronto Socorro. Ele consegue ser uma ilha de atendimento médico hospitalar, como aqui foi referido, mas enfrenta as dificuldades da crise de saúde. Não é culpa da instituição Hospital de Pronto Socorro, mas, pela falência do sistema de saúde em nosso País, há dificuldades intransponíveis que a sua Direção, que seu corpo de funcionários, que seu corpo de médicos não pode ultrapassar.

Neste último sábado estive no Hospital de Pronto Socorro em plena madrugada em que o hospital vivia uma noite intensa, estava a todo o vapor em suas atividades. Precisei, naquele momento, fazer uma internação cardiológica em alguma instituição hospitalar de Porto Alegre. A única em que se conseguiu espaço, apesar de a sua UTI estar praticamente lotada, foi no Hospital de Pronto Socorro. Apesar de todas as dificuldades, ali se conseguiu atendimento para aquela emergência, e naquela madrugada de sábado para domingo não se havia conseguido lugar, ainda, em nenhuma rede hospitalar desta Cidade para atender a um enfartado oriundo de um hospital do Interior.

Também gostaria de referir que a história do Hospital de Pronto Socorro não é só da nossa Cidade. É também a história do Rio Grande do Sul, porque tudo converte para o Pronto Socorro. Os telefonemas da rede de hospitais da Região Metropolitana e do interior do Estado todos convergem para os ramais do Hospital de Pronto Socorro, solicitando aquele atendimento mais preparado tecnicamente, mais bem estruturado ali existente. Sabemos das dificuldades em acolher toda essa faixa de necessitados de atendimento. A nossa Cidade cresceu, a nossa Região Metropolitana cresceu, assim como o nosso Estado. Então, o volume de exigência dessa instituição tem sido cada vez maior. Até há pouco tempo, e essa foi uma luta que travamos, ficamos muito felizes no momento em que o Hospital de Pronto Socorro, depois de muita promessa de político - infelizmente, político entre aspas, Ver. João Dib -, conseguiu dotar o hospital de um tomógrafo computadorizado. Foi uma luta. Pois vejam V. Exas. a gravidade da situação: o HPS, especializado em atendimento de politraumatizados, no momento em que precisava de um exame mais qualificado para este tipo de atendimento, ele tinha que remover o paciente do HPS e levar para uma instituição onde houvesse um tomógrafo a fim de que ali fosse feito esse exame. É bem verdade que, já há algum tempo, em função da implantação desse equipamento, isso não se faz mais necessário.

Esse hospital que foi fundado na Administração de Loureiro da Silva, ao mesmo tempo, nesta Sessão Solene, que nos enseja todo este tipo de referências elogiosas e nos enseja até uma reflexão também sobre a saúde pública em nosso País, nos leva a uma posição de votos de que nos próximos anos o Hospital de Pronto Socorro possa qualificar-se melhor, mas nós sabemos que, para que isso ocorra, é preciso que as condições extra-hospitalares nos possibilitem.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero, nesta oportunidade, invocar algumas figuras que relembram a saga de vários médicos que passaram pelo Hospital de Pronto Socorro e que já não estão conosco: Joel Alper, Braga Pinheiro e o Dr. Solon Teruchkin, recentemente falecido. Nesta oportunidade, invocando essas figuras, quero desejar que, por ocasião do centenário do Hospital de Pronto Socorro, possam as gerações vindouras estar aqui saudando as excelências dessa instituição e ampliando as suas estruturas de construção, técnicas e profissionais, para que possa melhor oferecer, para um maior número de pessoas, um serviço de melhor qualidade do que até hoje é prestado. Curiosamente, apesar de um processo de descentralização, das implantações do Pronto Socorro da Zona Sul e Zona Norte, nada se compara com as excelências da sede matriz do Pronto Socorro Bom Fim. Talvez alguma coisa que ali esteja inserida gere toda esta situação de incomparabilidade que aquela instituição conquistou. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Numa Sessão com esta, há regras rígidas: falam os Vereadores e fala o homenageado ou alguém fala pelo homenageado. Eu acho que esta é uma data muito especial, pois são cinqüenta anos de existência do Hospital de Pronto Socorro. Acredito que isto possa embasar um pedido que faço no Plenário para que quebremos o nosso protocolo hoje, já que existem entre nós duas pessoas que participaram do início da história do HPS, para que uma delas possa utilizar a nossa tribuna, se não houver óbice de nenhum dos Vereadores.

Havendo o assentimento de todos, vamos dar a palavra ao Dr. Fernando Pombo Dornelles, que esteve presente na fundação do Hospital de Pronto Socorro. Ressaltamos também a presença do Dr. Sérgio Cattani de Curtis. (Palmas.)

O SR. FERNANDO POMBO DORNELLES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa.) Vou fazer um histórico do Hospital de Pronto Socorro. Agradeço ao Ver. João Dib, que me concedeu dez minutos de seu horário. Como foi por ele citado, o direito nasce do dever. Ele entendeu que alguém tinha o dever de falar pelo Pronto Socorro. Então, concedeu-me o direito.

Falar o que do Pronto Socorro? Há tantas coisas para dizer! O HPS foi instalado por José Loureiro da Silva, Prefeito de Porto Alegre. A sua construção foi planejada e orientada pelo Prof. Bruno Maciel, professor de Anatomia de minha turma e homenageado pela mesma em 1935. Em setembro de 1943, assumiu a Prefeitura o Dr. Antônio Brochado da Rocha, que nomeou, em 1944, o Prof. Luiz Sarmento Barata como Diretor do Hospital de Pronto Socorro, que o inaugurou em 19 de abril, data de aniversário do Presidente Getúlio Vargas.

Vou enumerar, aqui, uma curiosidade. O Dr. Barata é meu amigo e companheiro, meu contemporâneo, meu companheiro de consultório do mesmo edifício. Nós tínhamos tomado posse no dia primeiro, como vou referir mais adiante. Ele me convidou para que eu o acompanhasse até Petrópolis porque ele ia pegar um exame de um paciente que não podia comparecer ao consultório. Disse que pretendia inaugurar o HPS no dia 19 de abril. Eu lhe disse: “Meu caro Barata, eu sou mais moço, mas creio que vou te dar um conselho. Quem quer inaugurar o Pronto Socorro?” Ele disse: “O Sr. Prefeito.” Eu lhe falei: “Então, tenha a coragem de dizer ao Sr. Prefeito que não é possível, porque serviço público que não começa bem aparelhado custa muito a endireitar.” Mas ele inaugurou. Quarenta anos depois, tomando um cafezinho no Café Haiti, ele me disse: “Tu me deste um conselho que eu nunca esqueci. Foi um erro a inauguração do Pronto Socorro.” Eu disse: “Fico muito satisfeito que tu me digas isto tantos anos depois.” Barata empossou os quatro concursados em 1º de abril, quando iniciamos as nossas atividades do HPS, aprovados em concurso público em abril/1943, realizado no Governo de José Loureiro da Silva. Um ano depois, nessa data, além dos médicos da Assistência Pública Municipal, havia três contratos.

No início do hospital, a atividade do médico plantonista era total, exceto nas especialidades de otorrinolaringologia, oftalmologia, anestesiologia, radiologia e laboratório com transfusão de sangue. Essas especialidades atendiam, praticamente, o hospital e, em plantão, a domicílio. Eles ficavam em casa e eram chamados, quando necessários. Somente em 1946, foram organizados os plantões permanentes de vinte e quatro horas - cirurgião, traumatologista e clínicos. As outras especialidades citadas faziam plantão a domicílio.

Desde o início, e especialmente nesse período, o médico que atendia e hospitalizava o paciente assumia o seu tratamento até a alta, orientação seguida até 1965, quando me aposentei. Era uma característica de nosso plantão e dos demais o espírito de cooperação entre todos, interesse pelo paciente, pelo ensino aos estudantes internos e médicos estagiários. Esse interesse em ensinar nos levou a pleitear, e o conseguimos na Direção de Altair Vieira Simch, a criar uma enfermaria de mulheres para aprendizado e prática de cirurgia corrente, que preparava melhor o estudante para a cirurgia de urgência. Os estudantes, chamados de internos, eram admitidos por concurso, quando alunos do quinto e sexto ano de Medicina. A referida enfermaria foi extinta na Administração do Prefeito Brizola. O espírito de cooperação, dedicação e humanismo, especialmente entre médicos, funcionários, auxiliares, era uma característica do Hospital de Pronto Socorro.

Citarei alguns casos, e vou resumi-los, de ocorrências graves envolvendo muitos feridos e traumatizados. Primeiro, a explosão de uma granada em um morro da nossa Cidade, quando meninos brincavam com a mesma e que, ao explodir, feriu gravemente vários deles, oito ou nove, todos socorridos pelos médicos de plantão, colegas e auxiliares que compareceram espontaneamente para nos ajudar. O mesmo aconteceu em outras ocasiões, como no incêndio de uma casa de filmes, em andar superior, na rua hoje Caldas Júnior, com vários traumatizados, feridos e queimados. O acidente com os alunos do CPOR, com explosão de granada, causou elevado número de feridos, traumatizados e até mortos. Foi trabalhosa a distribuição de pacientes para internar em nosso hospital, no Hospital Militar e em outros hospitais da Cidade.

A propósito, resolvi citar uma ocorrência especial, essa da Rua Caldas Júnior. O Sr. Prefeito da época estava meio contrariado com uma manifestação de apoio a um colega que foi criticado pelo jornal com notícias do Município e que merecia essa crítica. Então, houve uma manifestação pública contra a mesma. O Sr. Prefeito, então, solicitou ao Sr. Secretário do Município que dormisse no HPS. A manifestação de solidariedade, de humanismo de médicos e outros profissionais, principalmente da enfermagem, que acorreu para nos auxiliar no episódio da Caldas Júnior, sensibilizou o Secretário do Município, que acalmou o Sr. Prefeito com relação ao nosso trabalho de plantão - uma manifestação pública de apoio a colega que determinou essa medida do Sr. Prefeito.

Vencimento: o Engº. Clóvis Pestana, Prefeito em 1945, durante seis meses, de maio a novembro, conversando com quem lhes fala e que fora fazer-lhe uma visita, informado de que um médico do Hospital de Pronto Socorro ganhava um mil e cem cruzeiros por mês, prometeu e aumentou o vencimento para 2 mil cruzeiros. Esse aumento teve uma grande significação, como vencimento do Hospital de Pronto Socorro, porque houve uma época em que nós, do Pronto Socorro, ganhávamos melhor do que um catedrático.

Em fins de 1946 e início de 1947, foi criada a carreira do médico, que nos equiparou a engenheiros e advogados - médicos cirurgiões, traumatologistas, especialistas, diversas especialidades integradas. Assim funcionou o hospital até 1956, quando o Prefeito Brizola extinguiu a carreira de Médico Estatutário, tornando os cargos de chefia, todos, da confiança do Sr. Prefeito, o que resultou, após seis meses, na disponibilidade remunerada para oito médicos, chefes de serviço, inclusive o que lhes fala. Esse ato facilitou a queda da nossa remuneração após a Administração de Loureiro da Silva, de 1960 a 1964. Nesse sentido, colaborou a criação da Secretaria Municipal da Saúde e Serviço Social em 1963. Chegou a tal queda de vencimento no período de 1986 a 1989, que levou a uma greve. A reabilitação, no fim do Governo Collares, criando a lei que aumentava o vencimento dos funcionários a cada dois meses, de acordo com a inflação, vem corrigindo esse erro. O curioso é que essa lei do Dr. Collares foi paga pelo Olívio Dutra, na Prefeitura, que nos pagou o primeiro mês em duas prestações ou em duas vezes.

A preocupação com o aperfeiçoamento do serviço do Pronto Socorro criou, em 1948, o Centro de Estudos. A presença do Nilo Zulke, técnico ortopedista especializado em gesso, em nossa sala de traumatologia, em 1946, como técnico do serviço do Prof. Bado em Montevidéu, veio a convite do Prof. Mabilde na cadeira do Prof. Cezar, que havia estagiado em Montevidéu. Bado veio posteriormente aqui e proferiu brilhantes conferências. A presença de Zulke foi de grande proveito. Bado fez conferências em Porto Alegre.

O Dr. Sérgio Curtis, aqui presente, em 1946 iniciou os cursos de traumatologia, especialmente traumatologia de urgência, administrando mais de trinta cursos em sua atividade até sua aposentadoria, em 1965. Em cirurgia, especialmente de urgência, ministramos vários cursos com a nossa equipe, cursos de neurocirurgia, bronquioscopia, queimados e outros que foram realizados até a minha aposentadoria e continuam, atualmente, sendo ministrados no Hospital de Pronto Socorro.

Em 1965, estivemos em Buenos Aires freqüentando o Serviço de Queimados do Prof. Benaim e trazendo elementos para a criação do Serviço de Queimados em nosso hospital, que foi inaugurado sob nossa direção e foi entregue ao Dr. Jorge Ely, especialista em plástica e professor, hoje, da Faculdade de Ciências Médicas, tendo como Diretor, na Administração Brizola, o Sr. Guido Hoffman. Esse serviço continua até hoje com grande sucesso, mas o número de ocorrências de queimados tem diminuído ultimamente no Pronto Socorro porque há muitos Municípios que, com a evolução do tratamento, já podem atender.

Em 1945, de regresso de Buenos Aires, onde ficamos durante dois meses freqüentando serviços de cirurgia da Profa. Ivone Cevitti, do Prof. Feluchetto e hospitais de guarda... Passamos noites nos chamados hospitais de guarda - quer dizer, serviços de guarda dos hospitais. Esse serviço é muito comum em Buenos Aires e, pode-se dizer, na América do Sul. Isso é comum nos bons hospitais. É um serviço de guarda, serviço esse que freqüentei, e com isso verifiquei que funcionava um pronto socorro dentro dos hospitais, o que aconteceu em São Paulo mesmo, no Hospital de Clínicas e em outros hospitais do Brasil. Quer dizer: o Pronto Socorro, como hospital de urgência, é um exemplo na América do Sul e um caso muito raro.

Muito evoluiu o nosso Hospital de Pronto Socorro desde a minha aposentadoria. Tivemos o prazer e a oportunidade de assistir, ontem, à entrevista do Dr. Roberto Coral com o Jorn. Flávio Alcaraz Gomes, falando da situação atual do Hospital de Pronto Socorro - que fez extraordinária evolução - e posteriormente, hoje, tivemos a ocasião de ver Vereadores comentarem a evolução que sofreu o HPS desde a nossa aposentadoria.

Tem hoje o Hospital de Pronto Socorro uma situação invejável, com mais de mil funcionários atualmente, e tem planos para aperfeiçoar mais o atendimento de nosso extraordinário hospital, único no gênero na América do Sul, melhorando o serviço de CTI e outros serviços com plantão de vinte e quatro horas.

O Dr. Roberto Coral tem a nossa admiração e apreço, porque foi nosso interno lá na enfermaria, onde aprendeu cirurgia, e agora, de um ano para cá, está integrado no ensino da décima enfermaria, participando do ensino aos residentes - a única enfermaria da Santa Casa que tem ensino e que não é ligada ao ensino oficial. Os nossos assistentes são pagos, pelo pouco que ganham da Previdência Social.

Posso dizer que a nossa geração teve o privilégio de acompanhar a extraordinária evolução da cirurgia. Com o progresso da anestesia, vieram os transplantes e hoje temos aí a videolaparoscopia como uma das coisas mais notáveis da época, onde não se precisa fazer uma ampla incisão para realizar várias cirurgias, que se fazem através de pequenas incisões e do vídeo. São as cirurgias videolaparoscópicas.

Com estas palavras, eu disse alguma coisa sobre o Pronto Socorro e manifestei o privilégio que teve a minha geração de ver essa evolução extraordinária da Medicina, desde o progresso dos transplantes até a videolaparoscopia, devida à anestesia, que iniciou no Pronto Socorro, em 1944, com o Dr. Flávio Pires, especializado em São Paulo, por solicitação do Prof. Luiz Barata e um dos raros exemplos de capacidade anestésica, que criou uma escola aqui em Porto Alegre.

Agradeço a V. Exas. pela paciência. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós agradecemos pela presença do Dr. Fernando Pombo Dornelles, que há cinqüenta anos acompanha o Hospital de Pronto Socorro.

Com a palavra, o Diretor-Geral do Pronto Socorro, Dr. Roberto Pellegrini Coral.

O SR. ROBERTO PELLEGRINI CORAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa.) O Hospital de Pronto Socorro, quando idealizado, ele o foi como um hospital geral, ou seja, um hospital que atendesse a todas as patologias. Ao ser inaugurado, foi, cada vez mais, se tornando um pronto socorro. Essa relação entre o HPS e a Cidade foi aumentando cada vez mais, e a Cidade foi adquirindo uma satisfação e um prazer de contar com o Pronto Socorro como seu anjo da guarda. Cada vez mais tornando-se um pronto socorro, foi-se especializando numa patologia: o trauma. Por quê? Porque são raros os hospitais que atendem o trauma hoje. O trauma é muito caro. Ninguém quer atender o acidentado, a vítima da violência urbana. Isso restou para o Pronto Socorro, e ele foi crescendo em cima dessa patologia, que é o trauma, que é a primeira causa de morte abaixo dos quarenta e cinco anos. É uma epidemia não-controlada; é a terceira causa de morte geral e é das patologias que mais causa problemas, deformidades e custos elevados. Isso o Pronto Socorro foi assumindo, e a população de Porto Alegre foi assumindo, então. Hoje, somos mil e quatrocentos funcionários aproximadamente. São trezentos e cinqüenta médicos, sessenta enfermeiras, quinhentos auxiliares de enfermagem, pessoal de apoio administrativo, motoristas, setor da portaria, agentes administrativos, dentistas, farmacêuticos, assistentes sociais, enfim, aquilo é um mundo. Atendemos seiscentos pacientes por dia, num total de novecentos atendimentos por dia. É um entra-e-sai fantástico dentro do Pronto Socorro. Na realidade, o Pronto Socorro não pára nas suas vinte e quatro horas. São mil e quatrocentos funcionários, mas temos que pensar que esse hospital é dois, três hospitais, porque não trabalha só de dia, mas também à noite, sem parar no fim de semana, nos feriados. Possuímos serviços altamente qualificados. Posso citar a bronquioesofagologia - a retirada de corpos estranhos da traquéia e do esôfago. Onde encontrar? É no Pronto Socorro. Possuímos serviços de neurocirurgia, que, com a tomografía computadorizada, teve um avanço enorme; serviço de cirurgia vascular, cirurgião vascular de plantão, todos os dias, para suturar artérias e vasos sangrantes. Isso não existe no Estado. No sul do Brasil não existe um serviço de atendimento de face. Ter um otorrino, um oftalmo, um cirurgião bucomaxilofacial, um cirurgião plástico de plantão, também não existe no sul do Brasil. Nós temos os serviços já tradicionais, como cirurgia-geral, torácica e traumatológica. Temos uma UTI - hoje, aquela UTI de que o Dr. Dib falou é exclusivamente para o trauma. É a única, no Brasil, certamente, UTI voltada para o trauma. Há pouco tempo, foi inaugurada uma UTI voltada para patologias clínicas. O Dr. Isaac Ainhorn, que levou um paciente do Interior para ser atendido lá no Pronto Socorro, sabe disso.

O Pronto Socorro não pode atender a todas as urgências, e por isso não é vocação dele atender às patologias clínicas, mas essa demanda natural não pode ser evitada. Se o paciente procura o Pronto Socorro, nós atendemos. Então, nós temos que ter essa UTI para patologias clínicas, essa enfermaria para patologias clínicas. Enfim, temos serviços como os já lembrados. Os queimados também são uma referência para o Brasil. Além desses serviços de enfermaria, nós temos um atendimento no setor de politraumatizados. Desses seiscentos pacientes que chegam ao Pronto Socorro diariamente, trinta deles são doentes graves com risco de vida iminente. Esses pacientes são internados, e 35% deles são do interior do Estado, ou seja, o hospital deixou de ser de Porto Alegre. Ele passou a ser do Estado, porque, do que ele atende, 35% dos doentes graves são do Interior. O hospital não se baseia, apenas, na assistência. Ele também procura realizar o ensino e a pesquisa.

O Pronto Socorro se preocupa, principalmente, com o ensino e a pesquisa do trauma. Temos convênios curriculares com as três Faculdades de Medicina. Os alunos passam, obrigatoriamente, no hospital. Temos convênio com escolas de Enfermagem, Psicologia, Fisioterapia, e para isso nós temos uma estrutura importante, que é uma biblioteca bem montada, um auditório novo, há pouco tempo inaugurado. Além disso, fazemos jornadas científicas. Inclusive, dentro das comemorações, houve uma com quatrocentos participantes. Fizemos uma jornada em que foram debatidas as urgências com convidados internacionais. Fizemos, nesse fim de semana, sem parar, um curso chamado de ATLS, que é a rotinação do doente grave, que é a rotinação do doente acidentado. Como se deve atender a um doente acidentado? Temos para médicos e para enfermeiros. O Pronto Socorro está rotinando esse atendimento. Mas isso não é tudo. Acho que o Pronto Socorro chegou a um estágio de excelência, mas nós temos que pensar nos próximos cinqüenta anos. Nós temos que melhorar. Como é que nós vamos melhorar o que está bem? Como nós vamos conseguir isso? Nós podemos fazer. E nós estamos precisando, por exemplo, de uma unidade de atendimento à criança traumatizada. Hoje, a criança fica em qualquer enfermaria do hospital. Ela poderia ficar numa enfermaria exclusiva para criança traumatizada, não para criança com doenças infecciosas, mas criança que sofreu um trauma, onde médicos, enfermeiros, auxiliares seriam especializados em atendimento infantil.

Nós precisamos de um serviço de microcirurgia reconstrutora, que é o reimplante de mãos e dedos. Esse serviço é muito difícil de ser montado porque existem poucos profissionais na Cidade. Aqui eu quero lembrar, dentre os funcionários, a Dra. Sirlei Rinaldi, já falecida, que fazia esse serviço no Pronto Socorro espetacularmente. A qualquer hora do dia era chamada. Estava sempre de plantão, trezentos e sessenta e cinco dias por ano para fazer esse tipo de serviço.

Nós precisamos de um serviço de hemorragia digestiva. Embora tenhamos convênio com outros hospitais sobre hemorragia digestiva, nós achamos que nós, no Pronto Socorro, também poderemos prestar esse atendimento. Fundamentalmente, eu acho que nós precisamos é aumentar a nossa capacidade instalada. Nós precisamos crescer, e, na minha opinião, nós temos que crescer ali, porque ele foi criado, foi idealizado em 1937, porque estava estrategicamente colocado, e eu penso que ele ainda está estrategicamente colocado e deve crescer desta maneira. Crescendo, nós podemos voltar ao que o Dr. Pombo Dornelles falou: “que o doente era atendido do início ao fim”. O doente era atendido do início do acidente até a sua reabilitação. Hoje, nós não podemos fazer porque, se nós fizermos isso, nós vamos estourar. Nós não temos como fazer. Nós precisamos é dar esse atendimento completo ao doente e voltar a ter aquela idéia de hospital geral, mas não aquele hospital geral de quando idealizado: um hospital geral de trauma, de emergência, com atendimento completo.

Não temos todas as respostas, toda as soluções, mas sabemos alguns caminhos. Neles, vamos alcançar nossos objetivos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: É claro que todos aqueles que estão lá no Hospital de Pronto Socorro convivem com a dor e com a angústia, mas, na última vez que lá estivemos - e não faz muito tempo -, notamos, mais uma vez, que lá dentro existe um combate constante à angústia e à dor. Parece-me que as pessoas que lá estão têm se saído vitoriosas, porque realmente o ar que respiramos dentro do Hospital de Pronto Socorro é bem melhor que em muitos outros hospitais da Cidade.

Fazemos votos para que, na passagem desses cinqüenta anos do HPS, haja uma injeção revitalizadora para que todos aqueles que já batalham com tanta disposição e com tanta força para levar o Pronto Socorro possam realmente renovar essas forças a fim de que tenhamos todas as respostas para as perguntas que continuam sendo feitas, como esta feita pelo Dr. Coral aqui da tribuna. Crescer, agora, acredito que seria a resposta ideal. Como e de que modo crescer para atender a tudo aquilo que Porto Alegre necessita neste momento?

Muito obrigado a todos pela presença. A Sessão está suspensa por um minuto para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h54min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h57min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Inicialmente, apregoamos as Emendas de nºs 02, 03 e 04 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/93.

O Sr. Jocelin Azambuja está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós tivemos no Menino Deus um festival de desatenção para com os moradores, e até venho a esta tribuna porque estou encaminhando um pedido à Prefeitura Municipal para que veja em que termos está funcionando aquele bar de lona colocado ao lado da Fundação de Recursos Humanos, na Av. Praia de Belas, cujo nome é “Escaler Voador” - socorre-me o Ver. Gregol. Os moradores do Menino Deus próximos àquela área não conseguiram dormir até mais de três horas da madrugada porque o som, extremamente alto, é poluição total; aquilo é um circo, então, não tem nenhum controle acústico. Aquilo foi algo lamentável; naquela quadra, os moradores permaneceram acordados e sofreram por demais. Talvez a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio nem tenha liberado, mas eu não sei como conseguem colocar em funcionamento alguma coisa que não tenha liberação. Estamos aproveitando esta tribuna para pedir à bancada do Governo Municipal que veja o assunto.

A Brigada Militar foi chamada sexta-feira à noite no local e disse que não poderia fazer nada porque dependia do Governo Municipal. Quem sofre é a população no meio dessa incerteza. Enfim, fica uma situação difícil. De quem seria a responsabilidade? É da Brigada Militar, que não pode deixar funcionando com aquele som estridente, ou é da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio? É claro que a Secretaria da Indústria e Comércio deve ir lá - acho que no dia de hoje - e fazer alguma coisa. Pedimos encarecidamente ao Governo Municipal que tome as providências no sentido de que aquilo não funcione mais daquela forma. No jornal dizia que o som ficaria até às 11h, mas foi até três e tantas da manhã. Parece-me uma falta de sensibilidade total daquelas pessoas que instalaram aquele bar. Elas não têm nenhuma visão e estão prejudicando a vida das pessoas, no final de semana, que estão descansando.

A outra manifestação que gostaríamos de fazer, aproveitando o tempo que nos resta, é de nos regozijarmos com a vitória inusitada do Rio Grande do Sul no basquete. Isso serve até para uma reflexão, pois o Ginásio Tesourinha teve um momento brilhante na sexta, sábado e domingo. O Rio Grande do Sul inteiro comemorou essa brilhante vitória da Pitt-Coríntians, que trouxe, para o Estado, o título inédito que ficará guardado no coração de todos os gaúchos. Não poderíamos deixar de parabenizar e congratularmo-nos com a equipe e com os porto-alegrenses pela acolhida que deram à comunidade de Santa Cruz e região, que veio a Porto Alegre participar desta grande festa desportiva.

Eram estes os dois registros que gostaríamos de fazer, agradecendo aos colegas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para finalizar o Grande Expediente, com a palavra, o Ver. João Bosco.

O SR. JOÃO BOSCO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já ocupei esta tribuna em outra oportunidade, fazendo rasgados elogios ao Sr. Prefeito Tarso Genro pela criação da Secretaria Municipal de Esportes, pela implantação de uma política esportiva, que Porto Alegre não tinha, pela atuação da Secretaria. Ontem, mais uma vez, tive a oportunidade de constatar, no Parque da Redenção, que o Projeto Lazer nos Parques está funcionando. Houve a caminhada pela saúde, com mais de quinhentas pessoas, brinquedos para que pais e filhos pudessem se divertir. Tudo seria completo se alguns professores de Educação Física não tivessem me procurado para reclamar da seguinte situação, que pretendo enviar como sugestão ao Sr. Prefeito, não como crítica, pois talvez ele nem saiba dessa situação: os professores são convocados e obrigados a trabalhar no domingo no parque e não ganham por isso nem hora-extra, nem gratificação, e, sim, um dia de folga na semana, quando, na realidade, se essa folga fosse compensação, como se trabalha dobrado domingo, deveriam ser duas folgas durante a semana, mas o que os professores querem é que os professores convocados para orientar esses projetos, que são importantíssimos, como foi demostrada no Parque da Redenção a utilidade desse trabalho que o Executivo vem realizando em Porto Alegre, recebam o adicional de hora-extra. Eu argumentei a eles que talvez o professor não pudesse receber a hora-extra. Eles me responderam que, sendo considerado um serviço essencial à população, existiria essa possibilidade. Eu não sei se existe ou não essa possibilidade. Então, vou enviar para o Sr. Prefeito como sugestão, para que ele dê uma examinada na possibilidade, porque esse projeto é interessante à população, sendo um trabalho muito bem feito pela Secretaria Municipal de Esportes.

Os professores precisam receber uma remuneração extra pelo trabalho que realizam. Eles saem de casa no sábado, no domingo, trabalham a semana toda. Nós sabemos que, quando um trabalhador trabalha num feriado, num domingo, recebe dobrado.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há um impedimento legal, atualmente, que impossibilita que todos os profissionais de nível universitário que tenham o Regime de Dedicação Exclusiva recebam a hora-extra. No DMAE, sempre me coloquei favorável a essa modificação. Estar à disposição do Município é uma coisa, não receber pela hora-extra é outra coisa. Acho que tem que ser paga a hora-extra, mas atualmente a lei não permite. Há uma movimentação do Executivo Municipal no sentido de fazer essa modificação, que englobaria os professores da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

O SR. JOÃO BOSCO: Agradeço o aparte de V. Exa. Foi esse o argumento que usei aos professores: quem sabe uma gratificação? Fica, então, uma sugestão à Comissão de Educação, presidida pela Vera. Maria do Rosário, para que ela envie um ofício ao Sr. Prefeito, tentando sensibilizá-lo.

A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Bosco, a Comissão de Educação da Câmara Municipal estará acompanhando nos próximos dias e promovendo uma reunião junto com o Secretário de Administração do Município, porque não é somente a questão de remuneração mais vantajosa para quem trabalha nos sábados e domingos que nós precisamos discutir, como também o difícil acesso a que esses professores tinham direito na medida em que trabalhavam dentro das escolas públicas municipais, e, quando são destinados para uma praça, que é mais longe, com acesso mais difícil do que uma escola municipal, perdem, na transferência de Secretaria, o direito a isto que tinham incorporado como professor em escola. Como o exercício em praça é um exercício docente, nós vamos estar buscando, junto à SMED, Secretaria dos Esportes e de Educação, que reparem este engano. Do nosso ponto de vista, precisamos corrigir na lei para que tenha paridade na vida com o professor que atua em escola e que tem o mesmo direito.

O SR. JOÃO BOSCO: Agradeço o apoio da Comissão. Quero colocar uma questão dentro deste mesmo assunto: não se trata de denúncia; apenas os professores reclamam, pois são convocados, mas, se não comparecerem, recebem falta. Vou encaminhar, então, uma sugestão, e espero que a bancada do PT encaminhe uma sugestão ao Sr. Prefeito para tentar resolver esta distorção, para que estes projetos de parques e praças não parem em função disso.

O Sr. Clóvis Ilgenfritz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer que, na quarta ou quinta-feira passada, o Prefeito teve uma reunião com o Vice-Prefeito, o atual Secretário e funcionário da nova Secretaria, no Parque Marinha, onde está a sede. Participei de parte da reunião e sei das providências que foram solicitadas - inclusive, o número exíguo, insignificante, para as tarefas da Secretaria. Há um número muito pequeno de funcionários que não têm condições de atender a demanda que está havendo, principalmente agora, que é Secretaria. Só quero dizer que isto é do conhecimento do Prefeito. Já está sendo providenciada uma forma de remunerar estes professores que foram condizentes com a sua atuação. Não tem justificativa isto que está acontecendo.

O SR. JOÃO BOSCO: Fico mais tranqüilo. Não vim ocupar a tribuna como forma de denúncia, como disse, mas como uma preocupação. Já que o Prefeito é sabedor desta preocupação, nem preciso encaminhar um ofício.

Outro assunto é em relação ao projeto que o Executivo enviou para Casa, pois fiquei um mês estudando e, com pressões de todos os lados, acabei relatando favoravelmente à criação dessa assessoria jurídica gratuita no Município de Porto Alegre, só que houve um equívoco de quem montou o projeto do Executivo, que fala em contratar dez profissionais Procuradores, mas o projeto em si não fala em Defensoria Pública, embora seja a assessoria jurídica gratuita uma defensoria. Então, há uma contrariedade: se é uma assessoria jurídica gratuita, qualquer advogado pode fazer concurso, passar e atuar como Assessor Jurídico da Prefeitura na periferia de Porto Alegre. Então, há necessidade, como prevê o projeto, de contratar dez Procuradores, porque qualquer advogado habilitado pode ser um Assessor Jurídico contratado pela Prefeitura. Para evitar qualquer distorção, qualquer engano, fiz uma emenda de relator a esse projeto, dizendo que esses profissionais poderão ser contratados através de concurso público. Porque não falava no Projeto isso, e eu fiquei sabendo que a intenção era de chamar dez Procuradores de um concurso anterior, o qual ainda vale. Bom: se fosse para contratar para a Defensoria Pública dez Procuradores, então este concurso valeria. Como o Projeto fala em assessoria jurídica gratuita, e aí é o engano de quem o montou, não tem como o Sr. Prefeito, como a Procuradoria do Município querer dez Procuradores para dar assistência jurídica, porque qualquer advogado pode fazer assistência jurídica.

Relatei favoravelmente, com uma emenda de minha autoria para que todos possam participar desse processo seletivo. Todos os advogados que quiserem, então, que se habilitem, façam o concurso, e os dez primeiros colocados poderão assumir como assistentes jurídicos da Prefeitura. Não vejo essa necessidade, essa contradição do Projeto falar em assessoria jurídica gratuita e, no texto do Projeto, falar em contratação de dez Procuradores. Não existe essa necessidade. Acho que qualquer advogado pode prestar essa assistência jurídica gratuita. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na sexta-feira retrasada, nós tivemos uma paralisação dos motoristas e cobradores da Viação Alto Petrópolis - VAP -, que atende, sobretudo, a Zonas Leste e Norte de Porto Alegre. A paralisação foi rápida - desde a primeira hora da manhã até em torno de 8h30min -, mas ela deu início a uma série programada e anunciada de paralisações sucessivas e alternativas às diferentes empresas de ônibus de Porto Alegre. Culminou, na quarta-feira passada, com outra paralisação, então, na Empresa NORTRAN, que cobre exatamente a Zona Norte de Porto Alegre. Curiosamente, nas duas situações, o Sr. Secretário dos Transportes calou-se e omitiu-se. Tivemos a ausência absoluta da Secretaria Municipal de Transportes, que sequer foi capaz de dar uma orientação pelo rádio, ou coisa parecida, aos moradores.

Por exemplo, na última quarta-feira, era no meu bairro, e eu acompanhei isso. Desciam a Avenida do Forte, subiam para a Protásio Alves, desciam a Guadalajara, enfim, estavam como moscas tontas, sem saberem o que fazer, e mais os estudantes, que dependiam daqueles primeiros horários de ônibus - omissão que eu não sei se é deliberada ou política ou é apenas incompetência, porque o Secretário, afinal de contas, viaja a toda hora e nunca sabe o que vai acontecer. Na semana passada, com a ausência do Secretário, que, aliás, aí tinha um motivo mais do que justificável de estar ausente - o falecimento do seu pai -, e assunção do Subesecretário, companheiro Mainere, na SMT, enfim, eu consegui ver uma luz no túnel. Fiquei sabendo que, na verdade, a SMT havia montado um processo alternativo na quarta-feira, mas foi tão competente a área da comunicação da Prefeitura, que não conseguiu avisar para ninguém! Então, o setor estava montado, o projeto estava feito, mas ninguém sabia de nada. Projeto secreto. Em todo caso, o companheiro Mainere me garantia que estava anunciada agora, para hoje de manhã, uma nova paralisação da Empresa Trevo, que não ocorreu, mas haveria um projeto alternativo. Eu insistia com o Eng. Mainere que, mais que ter o processo, evidentemente, tem que ter também - porque comunicação é um processo de poder -, tem que ter também um processo alternativo de comunicação. Não adianta a SMT ter vinte ônibus preparados para entrar no lugar de uma empresa paralisada e não avisar, por rádio, no mínimo, os passageiros que esses ônibus estão aí. Porque, ao contrário, não adianta nada, e afinal de contas nós temos, no mínimo, três emissoras de rádio, que têm que ser imediatamente acionadas pela madrugada, que é a Gaúcha, a Guaíba e a Farroupilha. Com essas três rádios, a SMT cobre, praticamente, o grande espectro, o largo espectro do usuário de ônibus nos primeiros horários da manhã. Já que isso não foi feito na outra vez e, ao que parece, realmente, só a partir do momento em que, na quarta-feira passada, eu fiz uma denúncia veemente no Câmara 2, à noite, na minha condição de Vereador, é que o Secretário resolveu se preocupar com o assunto.

Enquanto isso, Srs. Vereadores, enquanto a SMT não faz nada, na verdade, o Ministério do Trabalho resolveu fazer alguma coisa, e tenho cópia aqui. Tomou a iniciativa, no dia 14 de abril, de acionar o Sindicato de Trabalhadores. Tenho cópia, aqui, da ação, provocando o Sindicato dos Trabalhadores a se manifestar, porque foi uma parada extemporânea, sem aviso prévio, sem nenhum encaminhamento aos patrões, permissionários do sistema de ônibus, e aí, curiosamente, o Sindicato dos Trabalhadores resolveu mandar uma correspondência para o Sindicato das Empresas de Ônibus no dia 15! Quer dizer: instado pelo Ministério no dia 14, no dia 15 o Sindicato dos Trabalhadores saiu correndo e no mesmo dia 15 o SEOPA - que é o Sindicato das Empresas Permissionárias - respondeu, e respondeu em termos muito objetivos. O Sindicato dos Trabalhadores diz que teria feito contatos verbais com o sindicato patronal, e o sindicato patronal responde taxativamente: “Contatos verbais são diários, são constantes, não são necessariamente de proposta de dissídio, de antecipação de data”, mas que o Sindicato se dispõe, sim, se a tal for instado, a antecipar, porque faltam quarenta dias, quarenta e cinco dias para o dissídio, até a antecipar o dissídio numa tentativa de encaminhamento. Telefonei agora para o Sindicato dos Empresários e fiquei sabendo que o Ministério do Trabalho, levando em conta que não houve a paralisação de hoje, no julgamento do meio-dia arquivou o processo, mas deixou avisado ao Sindicato dos Trabalhadores que, se houver mais uma paralisação, a ação será retomada e não terá mais interrupção.

Eu apenas concluo, Sr. Presidente, para, em primeiro lugar, lamentar a omissão e, como conseqüência, a conivência da Secretaria Municipal dos Transportes; em segundo lugar, lamentar que o Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo de Porto Alegre, numa luta que acho que é absolutamente justa - porque lutar por seus direitos, seus interesses é correto -, faz uma luta absolutamente equivocada e burra, porque faz a luta contra os trabalhadores que dependem do ônibus, em vez de fazer a luta, se for o caso, contra os empresários, contra o Ministério, contra a política da URV, ou qualquer coisa parecida.

Num outro tempo, eu quero discutir uma contradição que não estou conseguindo resolver na minha cabeça: trabalhador de ônibus não quer URV; trabalhador da Prefeitura quer URV e é até liberado pelo partido da dissidência do PT. Eu quero entender isso!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra em Liderança.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, necessito de explicações do Poder Executivo a respeito de uma situação que está para ser consumada junto à Doca Turística, aqui na Zona Norte de Porto Alegre. Como todos sabemos, aquela parte que margeia o rio e onde está localizada a Doca Turística a Prefeitura arrendou, também, para um restaurante. Ao lado desse restaurante, existe uma praça, há o parque náutico. É evidente que essa praça é de uso comum do povo. Mas agora a Prefeitura está por desativá-la.

Localizadas, também, naquela área, empresas de depósito de areia. Há uma dessas empresas de depósitos de areia que está por ampliar as suas dependências em cerca de 7.000m² que incluem a praça. Inclusive, dou o nome da empresa para que não haja dúvida, que possam pensar que a nossa denúncia seja uma denúncia que não tenha fundamento. Essa empresa pertence a uma viúva de nome Nilva Almeida e é uma empresa de Lajeado, de extração de areia. Então, todos nós sabemos que o Parque Naútico tem comodatos, Club Naútico e tal, e que a Doca Turística está lá. Agora, o que surpreende é que é em detrimento do uso comum do povo, da praça, e vai para uma empresa particular, privada, que já aufere lucros atualmente na área contígua à praça. Então, a interrogação é por que a Prefeitura está para desativar uma praça de uma empresa particular; prejudicando uma população, prejudicando aqueles que usam a praça e, inclusive, a Doca Turística e o Parque Naútico, em função da empresa dessa viúva. Isso, efetivamente, é grave e fica no ar. Naturalmente, encaminharei também um Pedido de Informações à Prefeitura para receber por escrito as razões dessa desativação da praça. Sem dúvida, é surpreendente que se desative uma praça em benefício de empresas que estão atrás do lucro fácil, como essa de extração de areia.

Creio que a Doca Turística passou por fases um tanto nebulosas, um pouco sem grande intensidade, mas que deve ser preservada. Como em todas as capitais que têm rios, que fazem esse tipo de investimento, devemos manter não só o Parque Naútico, como a Doca Turística e a praça. Essa viúva - com todo o respeito, não a conheço, não sei quais são as razões -, mas ela deve ter muito fortes razões para a Prefeitura desativar uma praça em função de extração de areia de uma empresa particular. De qualquer modo, eu gostaria que me fosse esclarecido e deixo esta grave denúncia, porque está iminente o fechamento desse negócio e desta desativação que, sem dúvida nenhuma, prejudicará o público, prejudicará a comunidade, em função de empresa particular, por mais respeitável que seja. Também encaminhei um Pedido de Informações para receber por escrito esclarecimento sobre esse tipo de negócio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 0717/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 25/94, do Vereador Mário Fraga, que altera a Lei nº 6855, de 09.07.91, que dispõe sobre a política salarial dos servidores do município de Porto Alegre, estabelecendo a conversão dos valores vinculados ao Padrão 1 em URV.

PROC. 0785/94 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/94, do Vereador Wilton Araújo, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” ao escritor Luis Fernando Veríssimo.

PROC. 0726/94 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/94, de autoria do Vereador Eliseu Santos, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor David Moroz.

2ª SESSÃO

PROC. 0660/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 21/94, de autoria da Vereadora Maria do Rosário, que fixa o horário para atendimento ao público nas agências bancárias do município de Porto Alegre.

PROC. 0719/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 26/94, da Vereadora Maria do Rosário, que denomina Praça Osvaldo Mazola Rodrigues um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

3ª SESSÃO

PROC. 0678/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 23/94, de autoria do Vereador Giovani Gregol, que autoriza o Município a criar o Parque Municipal do Morro do Osso e dá outras providências.

PROC. 0698/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 24/94, de autoria do Vereador João Bosco, que autoriza a colocação de publicidade interna e externa no Ginásio Tesourinha e dá outras providências.

PROC. 0714/94 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/94, do Vereador Antônio Hohlfeldt, que concede o “Prêmio Lupicínio Rodrigues” ao Professor e maestro Aloisius Staub.

O SR. PRESIDENTE: Não há Vereadores inscritos em Pauta.

Comunico ao Plenário que o Ver. Mário Fraga foi obrigado a afastar-se em virtude de chamado urgente, porque houve um acidente com seu filho.

Constatada a existência de quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1382/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 18/93, de autoria do Vereador Nereu D’Ávila, que dá nova redação aos artigos 3º, 4º e 6º da Lei Complementar nº 282, de 16 de outubro de 1992. Com Emenda nº 01.

PARECERES:

- da CCJ. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CFO. Relator, Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Obs.:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta, art. 82, § 1º, I, da LOM;

- adiada a discussão por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Henrique Fontana, para que as Emendas de nºs 02, 03 e 04, apostas ao PLCL nº 18/93, sejam dispensadas de envio às Comissões Técnicas da Casa.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em discussão o PLCL nº 18/93. O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para discutir.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só para que V. Exas. fiquem esclarecidas, alguns que estão em dúvida sobre o que se trata e quais os objetivos do Projeto. É o seguinte: a Lei Complementar nº 282 é uma lei de autoria do Ver. Dilamar Machado, em que, inclusive, houve um problema, já superado, com o art. 3º, que havia sido vetado e depois o Veto foi derrubado. Enfim, Srs. Vereadores, é sobre a regulamentação do plebiscito em Porto Alegre.

A Emenda nº 01 é do Ver. Décio Schauren. Já estava inserida na Lei Complementar. É boa. Eu pediria a rejeição da Emenda do Ver. Verle, que não está presente, lamentavelmente, mas eu disse ao Vereador que eu iria pedir a rejeição, por um motivo muito simples. A Emenda diz que é para incluir no artigo tal e tal o seguinte: “a consulta plebiscitária e a pauta dos assuntos a serem consultados serão definidos em lei ordinária.” O Ver. Verle quer que a lei ordinária defina os plebiscitos em Porto Alegre. Acho que essa Emenda, e por isso peço a rejeição, é, além de tudo, inorgânica, é contra a Lei Orgânica. Por quê? Porque o art. 99 da Lei Orgânica diz o seguinte: “é assegurado, no âmbito municipal, o recurso de consultas referendárias ou plebiscitárias sobre atos, autorizações ou concessões do Poder Executivo e sobre lei ou parte de lei, projeto de lei, parte de projeto de lei, cabendo a iniciativa ao Prefeito, a dois terços dos Vereadores da Câmara Municipal ou cinco por cento do eleitorado”. O art. 99 é largo. Ele é amplo, ele é global, ele chega a permitir que parte de Projeto de Lei vá para plebiscito. Eu lamento a ausência do Vereador. Ele é muito brilhante. Quer diminuir a abrangência do art. 99 com a Emenda. Ele diz: “A consulta plebiscitária e a pauta dos assuntos a serem consultados serão definidos em lei ordinária.” Se o artigo da Lei Orgânica diz que se precisa, para fazer um plebiscito, ou a iniciativa do Prefeito ou de 2/3 desta Câmara ou de 5% do eleitorado, ele quer uma lei ordinária, tramitação, uma série de coisas. De quem é a iniciativa dessa lei ordinária?

Essa Emenda é inorgânica. Ele é contra a Lei Orgânica, porque a Lei Orgânica, nesse artigo, é maravilhosa. Imaginem que se pode fazer plebiscito sobre concessões, autorizações, atos, lei, parte de lei, projeto de lei, ou parte de projeto de lei em Porto Alegre. A Lei Complementar nº 282, do Ver. Dilamar Machado, regulamentou. Só que eu combinei com o Vereador, na época, porque foi aprovado meio de afogadilho, e estou alterando. De 1992 ficou para 1993 e para 1994. Estou dando mais abrangência. O que está sendo votado hoje é o meu projeto, que diz a quem caberá a iniciativa do plebiscito. Eu digo, aqui, que a iniciativa será deste Poder aqui. Eu aceito, inclusive, a Emenda do Ver. Schauren, do Ver. Fontana, que refere o art.99. Diz que as despesas vão por conta de verba orçamentária do Executivo ou do Legislativo. Essas emendas são boas. Eu mesmo tenho uma emenda aumentando o representante do Poder Executivo de dois para três. Todas as emendas são para aperfeiçoar o Projeto, e o Projeto é para aperfeiçoar a Lei Complementar nº 282, de 1992, do Ver. Dilamar, e o Ver. Dilamar já sabia dessa minha alteração e concordou com ela. A única coisa que eu não concordo é com a Emenda nº 02, do Ver. Verle, com todo o respeito, porque ele quer engessar. Quer uma lei ordinária desta Casa com pauta do plebiscito. Está com medo do plebiscito, quando a Lei Orgânica não teve medo de dizer que nós podemos fazer plebiscito sobre parte de projeto de lei. Não é nem sobre lei, sobre cessão, é sobre parte de projeto. Agora, o Vereador quer engessar, quer dizer que tem que fazer uma lei ordinária com pauta. Mas a Lei Orgânica já é ampla. Diz que pode ser sobre ato, sobre concessão, sobre autorização do Poder Executivo, sobre lei, sobre projeto de lei, sobre parte de projeto de lei. O art. 99 da Lei Orgânica é maravilhoso. A Lei Orgânica é superior à lei complementar e muito superior à lei ordinária. Então, o Vereador quer, com essa Emenda, trazer uma lei ordinária, que é inferior, e engessar, porque aí não pode fazer plebiscito sobre parte de projeto de lei, sobre projeto. Ele quer engessar o art. 99 da Lei Orgânica. Então, com todo o respeito, eu acho que essa Emenda é absolutamente inorgânica, é completamente inorgânica e quer restringir a globalidade do art. 99 da Lei Orgânica. E o que nós queremos? Nós queremos aperfeiçoar a Lei Complementar 282, de autoria do Ver. Dilamar, porque ele esqueceu de dizer a quem caberia fazer o plebiscito. A Lei Orgânica diz que a iniciativa é do Poder Executivo, mas eu quero regulamentar, dizendo que cabe a esta Casa e à forma que esta Casa faz. Serão os seus funcionários? A verba será daqui e do Executivo ou dos dois? Haverá o representante do Ministério Público? Haverá representante desta Casa? Há uma emenda que aumenta de dois para três os representantes do Executivo, e nós concordamos.

O Ver. Décio Schauren tem uma emenda onde altera as perguntas do plebiscito. Pela lei anterior e pelo meu projeto, seriam, no mínimo, duas perguntas, e, no máximo, cinco; ele quer tirar duas. Eu concordo. A Emenda é boa. De um a cinco; não tem que ser duas perguntas, no mínimo. Por quê? Pode ser um plebiscito sobre uma pergunta.

À exceção da Emenda nº 02, do Ver. João Verle, as demais são esclarecedoras, aperfeiçoadoras, do Projeto de Lei em discussão. Agora, querer engessar que tem que ser por lei ordinária, com pauta desta Casa? Mas se a Lei Orgânica diz que é ampla, que se pode fazer plebiscito! Então, vamos deixar o que reza a Lei Orgânica.

Eu creio que, a partir de agora, se for aprovado o Projeto, a Lei Complementar nº 282 será ampliada, aperfeiçoada. Não se deve perder de vista que, quando diz “esta Casa”, não quer dizer que um, dois, três Vereadores, uma Comissão possa pedir um plebiscito. Não. Tem que ser pelo art. 99 da Lei Orgânica; tem que ter a anuência de 2/3 dos Vereadores da Câmara Municipal. Então, não é brincadeira, se, por ventura... E eu, justamente, quero que os plebiscitos saiam. Novo Hamburgo, aqui do lado, no pleito de 1992, foi notícia nacional porque incluiu no pleito algumas perguntas democráticas para o eleitorado. Por exemplo: por que não pode sair - agora não dá mais tempo, mas para as próximas eleições - se a população concorda com o Orçamento Participativo? Pode sair essa pergunta para a população. Eu até gostaria que fizessem essa pergunta.

Novo Hamburgo deu um exemplo de democracia. Inseriu três ou quatro perguntas e a população respondeu. Agora, nós não tínhamos regulamentação para saber a quem caberia a processualística. A iniciativa, nós sabemos, pode ser do Executivo, 2/3 da Câmara ou 5% do eleitorado, mas a processualística - quem faz, como é ou como não é... Então, a Lei Complementar nº 282, do Ver. Dilamar, pretendeu isso. Eu lembro que, naquela época de 1992, tinha eleição e acabou de afogadilho, e a lei não ficou perfeita. Eu procurei o Ver. Dilamar e disse a ele que teríamos que aperfeiçoar a lei. Aí, fizemos o Projeto. Demorou, e somente agora está entrando na discussão, que é exatamente para a regulamentação da consulta plebiscitária. O Projeto hoje diz: “Caberá à Câmara Municipal, aos funcionários da Câmara”, etc., Enfim, está aí no Projeto. Eu vim à tribuna para discutir e chamar a atenção. Eu disse para o Ver. João Verle: “Vereador, é uma ordinária, com pauta. Por que pauta? Porque, se um Vereador quer fazer um plebiscito e não tiver a anuência de 2/3 de seus colegas, não vai sair o plebiscito.

Eu acho, Vereador, sinceramente, que a Emenda não pode ser aprovada. Irá tirar o espírito do art. 99 da Lei Orgânica e irá tirar a regulamentação que queremos fazer de uma maneira democratizada e ampla. E não há perigo - a não ser que o Poder Executivo tenha a iniciativa -, e a iniciativa da Câmara tem os 2/3. Então, não há perigo de que a pauta que ele quer na Emenda esteja em tela, quando do voto dos 2/3 da Câmara - que não irão aprovar o plebiscito. Plebiscito para quê? Onde? Como? Os 2/3 da Câmara só sairão para um plebiscito sério, evidentemente. Então, não precisa pauta e muito menos uma lei ordinária.

Era essa a explicação que eu gostaria de dar e acho que, se V. Exas. quiserem, posso transferir a votação. Acho que precisamos aprovar isso, e é importante para a Cidade. E para aqueles Vereadores que não tiverem ainda convicção nós dizemos: não é um problema de pressa; é um problema que nós precisamos dirimir: a questão plebiscitária em Porto Alegre. Eu creio que o Ver. Dilamar Machado e este Vereador só os querem consubstanciar numa lei clara, transparente e democrática, e cujo art. 99 da Lei Orgânica ajuda, e ajuda muito. Agora: querer desfigurar com uma emenda que tira todo o espírito da lei? Eu não concordo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para discutir o PLCL nº 18/93.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso debate com o Sr. Nereu D’Ávila situa-se num terreno. Quer dizer: todos temos a concordância de que a consulta plebiscitária deve ser garantida e que isso é do interesse da Cidade e de todos nós.

A nossa proposta com a Emenda de nº 02 é, exatamente, garantir aquilo que o Projeto original do Ver. Dilamar Machado colocava, e no seu art. 4º dizia o seguinte: “A realização do plebiscito e a pauta dos assuntos a serem consultados serão definidos em lei ordinária votada pela Câmara Municipal.” Ora, nós, de plano, vislumbramos uma vantagem nisto. Por exemplo: o Executivo não pode, à revelia da Câmara, encaminhar uma consulta plebiscitária. Tem que passar pela aprovação da Câmara qualquer plebiscito encaminhado pelo Executivo, o que, de plano, é uma vantagem e um reforço do Poder Legislativo nesse processo.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É verdade que o Ver. Dilamar falava, mas, para ser preciso, ele falava também que tinha que ser no mesmo ano do pleito, e uma das coisas que aventei com ele é de que pode haver plebiscito sem haver pleito.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Perfeito. Tanto que nem li isso porque concordo com V. Exa. de que não deve ficar restrito à época do pleito. Agora o segundo argumento, que são os plebiscitos de iniciativa dos Vereadores, do Poder Legislativo. Ora, se, como diz o Ver. Nereu D’Ávila, um determinado Vereador ou uma bancada tem apoio de 2/3 da Casa para executar o plebiscito, eu não vejo nenhum prejuízo de que esse plebiscito, o mérito das questões que vão ser analisadas, passe por uma discussão de Plenário, porque nós só teremos vantagens. No debate de Plenário vão aparecer vantagens e desvantagens sobre a forma como uma pergunta está sendo feita, sobre o assunto, se não deveria ser complementado por uma outra pergunta, etc. Mantido o apoio dos 2/3, mesmo que pudessem, automaticamente, sem a lei ordinária, encaminhar o plebiscito, está mantido o plebiscito. Então, nós até podemos abrir uma discussão com o Plenário, com o próprio Ver. Nereu, sobre se a Emenda está escrita da melhor maneira, mas nós entendemos que a garantia de a lei ordinária permitir ou não a realização do plebiscito é uma garantia para o Legislativo e para a Cidade. Se a Emenda não está escrita da melhor maneira, estamos dispostos a sentar e reescrevê-la eventualmente, mas não conseguimos entender qual é o conceito de restrição que existe na nossa vontade política expressa nessa Emenda. Nós só queremos é garantir um debate mais amplo, mais livre no Plenário sobre os plebiscitos e os assuntos que venham a ser votados em termos dos plebiscitos encaminhados pela Casa.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mas, Vereador, V. Exa. mesmo está asseverando que, quando passar pelo Plenário para a aprovação dos 2/3, o Plenário discutirá. O Plenário não vai votar no escuro. Então, para que lei ordinária? Para atrasar mais o plebiscito?

O SR. HENRIQUE FONTANA: Mas eu entendo e a nossa bancada interpreta que, se o plebiscito não for determinado por lei ordinária, ele poderia ser aprovado sem a participação do voto dos 2/3 da Câmara. Por exemplo: o Prefeito, a qualquer momento, pode encaminhar um plebiscito à revelia da Câmara sobre um assunto que a maioria dos Vereadores considera desnecessário ou inadequado. Então, nós não vemos nenhuma desvantagem em que a Câmara tenha o controle final da discussão e que tenha que se formar uma maioria de 2/3 para garantir que aquele assunto seja plebiscitado na Cidade. Esta é a nossa posição. Quanto a como escrever a Emenda, estamos abertos a qualquer tipo de alteração, desde que se garanta essa posição política. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em que pese o lapso de memória do Ver. Nereu D’Ávila, gostaria de lembrar que foi também com a participação deste Vereador que se apresentou a aprovação deste Projeto de Lei, porque fazia vários anos que o Ver. Nereu D’Ávila tentava a sua aprovação e não conseguia. Posteriormente, na Presidência deste Vereador na Casa, buscamos uma composição. Fui o relator na Comissão e sugeri a retirada de alguns artigos, na relatoria, para poder viabilizar o Projeto. Gosto muito de mencionar todas as pessoas envolvidas e também de ser mencionado: é uma questão de justiça, de seriedade. Assim como menciono o Ver. Nereu D’Ávila na questão da Carris, por exemplo, gostaria que lembrasse que participei desse processo, com muito orgulho, porque é um bem para a Cidade.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero, como sempre, humildemente, me redimir desse grave lapso.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não é grave, Vereador. Não chega a ser grave.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. foi um dos precursores, sempre incentivando. Realmente, hoje, foi um lapso da minha parte, que eu considero, publicamente, inadmissível. Aproveito para ratificar as suas palavras e dizer que, efetivamente, V. Exa. muito ajudou nessa concepção.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Ver. Nereu D’Ávila. Eu continuo parceiro nessa briga. Acho que, se não temos uma lei perfeita, podemos arrumá-la, vamos arrumá-la, porque ela é importante para Porto Alegre. É nesse sentido que quero levar além a reflexão do Ver. Henrique Fontana.

Em primeiro lugar, vou discordar, mesmo não sendo advogado, formalmente. Sendo V. Exa. um homem afeito à redação da lei, acho que V. Exa. incorre num equívoco. Vou começar no formal para depois entrar no mérito. Não há equívoco em achar que, eventualmente, a Emenda seria inorgânica. Por quê? Uma possibilidade de leitura que faço é essa: o art. 99 da LOM coloca, genericamente, que um plebiscito pode ser feito sobre qualquer tema, qualquer assunto, a qualquer momento, etc. Tem que se regulamentar. Foi isso que buscamos com a Lei 282. Naquela redação - eu agora busquei a redação original da lei aprovada - o que temos? Que a realização deverá ter uma definição em lei ordinária da pauta, especificamente, ou seja, genericamente se pode consultar plebiscitariamente sobre qualquer coisa; agora, a cada vez, se deverá, na verdade, ter uma legislação específica que vai dizer que tipo de assunto vai se fazer, sob pena, de repente, na cabeça de um Prefeito, na cabeça de 2/3 de Vereadores - e nós estamos pensando aqui em tese - de ser feito um plebiscito sobre trinta assuntos simultaneamente. Então, eu acho, Ver. Nereu, além daquilo que agregou posteriormente o Ver. Fontana, que, efetivamente, tal como está redigido o art. 99, que o Prefeito prescinde da Câmara de Vereadores, inclusive na sua decisão de encaminhamento e sobre o que ele quer consultar. Nós sabemos que hoje temos o Prefeito Tarso Genro. Amanhã nós teremos qualquer outro Prefeito eleito e nós temos que pensar é a Cidade como um todo, e não nesse ou naquele Prefeito. Nós sabemos que, de repente, o Prefeito pode, sim, resolver fazer uma consulta sobre aquilo que mais lhe interessa, mas não, necessariamente, aquilo que mais interessa à Cidade de Porto Alegre. Pode ser até manobra diversionista. Então, me parece, Vereador, sem querer ver nenhum fantasma, em primeiro lugar, que, do ponto de vista técnico-legislativo, formal, a Emenda nº 02 não é contrária à Lei Orgânica, senão toda a Lei Complementar nº 282 restringe, porque ela regulamenta; aí seria toda ela contrária ao art. 99. Em segundo lugar, no mérito, eu acho que interessa a nós, Legislativo, a Emenda nº 02, do Ver. João Verle, por uma questão muito simples: tira daquela situação específica do Executivo de ele tomar a iniciativa e encaminhar sozinho, ou seja, ele toma a iniciativa, sim, mas como qualquer outra legislação. Ele toma a iniciativa, propõe a esta Casa e esta Casa vai discutir e decidir se corta ou acrescenta perguntas sobre cada consulta plebiscitária. Depois, como V. Exa. coloca, aí no texto que está sendo apresentado na condição de Projeto de Lei, a Câmara vai fazer o encaminhamento da própria consulta. Então, querendo apenas colaborar com V. Exa., pensando em voz alta - e vi que V. Exa. se sensibilizou com o argumento do Ver. Fontana -, acho que nos interessa trabalhar com isso para resguardarmos a nossa Casa da participação, sempre, e de todo o âmbito, mesmo quando a iniciativa não for nossa.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, não há dúvida de que a argumentação de V. Exa. é sólida. Inclusive, tem lógica. Só uma coisa que eu consideraria: é que eu gizei muito da tribuna a questão do espírito do art. 99. Eu creio... Não sei se aí nós não estaremos também engessando a vontade livre que é a iniciativa do Prefeito. Se a Lei Orgânica quis dar uma iniciativa para o Prefeito, e deu, depois nós dissemos: “Não, essa iniciativa tem que passar pela Câmara, e a pauta é da Câmara.”

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mas, Vereador, toda a nossa legislação... Por favor, consulte a Lei Orgânica, nos demais artigos, quando dizem: tais leis são de iniciativa do Prefeito. Em nenhum momento se pensa que ele vai tomar a iniciativa, decidir, votar e encaminhar. Sempre vem para cá. O espírito é o mesmo. Também no plebiscito a iniciativa é do Prefeito. Isso não elimina, eventualmente, a necessidade de vir o projeto para esta Casa, para esta Casa examinar se a pergunta está bem feita, se ela não é indutiva, se ela não vai provocar uma indução ao eleitor no momento de ele responder. V. Exa. sabe. Eu, que trabalho com Comunicação Social, nós costumamos dizer que a maneira de você perguntar é a maneira de você ter a resposta. Quem pergunta, de uma certa maneira, pressupõe uma resposta. Uma boa agência de publicidade monta uma questão de tal forma que, de uma certa maneira, a senhora ou senhor sutilmente são induzidos a responder de tal ou qual forma. Acho que temos que nos precaver disso, Vereador. Então, é nesse sentido.

Quanto à redação, como resolver o problema? Veja: no espírito acho que é isso; na forma, ou entramos com uma nova emenda, tiramos essa nº 02, que talvez seja meio confusa e pode levar a esta idéia. Na verdade, complicaríamos em vez de equilibrar. Eu dei uma sugestão ao Ver. Fontana: de fazer uma subemenda à própria Emenda do Ver. João Verle, uma subemenda de redação. E uma outra alternativa, Ver. Nereu, seria fazer uma emenda ao próprio art. 4º no sentido de exatamente mudarmos, minimamente, a redação atual do art. 4º, garantindo de novo isso. Quer dizer: a iniciativa é de tais autoridades, tais e tais poderes, inclusive do poder popular, mas, de qualquer maneira, tem de vir à Câmara para a Câmara tomar a decisão final. O que eu quero é tentar ser coerente, como tenho sido ao longo dos doze anos nesta Casa, e que jamais esta Casa fique alheia a um processo desse tipo. Ou pela iniciativa do Prefeito, ou pela iniciativa popular, que a proposta, com 5% de eleitores ou pela decisão do Executivo, ela tenha de, necessariamente, passar por esta Casa para fixação final das perguntas e procedimentos a serem encaminhados.

O Sr. Clóvis Ilgenfritz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio, eu queria dizer que entendi a proposta do Ver. Verle, da nossa bancada, realmente, como um aperfeiçoamento, e não para criar óbice para que a lei se desenvolvesse rápido, até porque, se um assunto tiver um interesse tão grande, ou da Câmara, ou do Prefeito, pode-se pedir uma tramitação de urgência para uma legislação desse tipo. Convenci-me nessa discussão, pelo argumento do Ver. Fontana e, agora, do Ver. Antonio, de que, realmente, não podemos deixar isso em aberto não só para o Prefeito - que é uma das partes -, mas também para o poder popular. Penso que caberia ao Poder Legislativo, como poder máximo da Cidade, se incluir nesse processo para aperfeiçoá-lo ou torná-lo ineficiente, se não for do interesse da maioria. Parece-me interessante, Ver. Antonio, a sugestão da subemenda, que, se for o caso, poderia esclarecer.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu estava consultando o art. 75, seção 8, das leis, que é a parte que nos interessa, que diz o seguinte: “A iniciativa das leis complementares ou ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal ou cidadão, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.”

Parece-me que o espírito do art. 99 é o mesmo. A iniciativa parte ou do Prefeito ou da Câmara ou dos cidadãos, dentro do percentual previsto. Isso não impede, e nem seria inorgânico, que propuséssemos que a iniciativa seja de um outro ou de um terceiro, mas virá depois na forma de um projeto de lei a esta Casa.

Esta é a contribuição que trago a V. Exa. no sentido de garantir que, a todo o momento, a Casa participe do processo de maneira permanente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 18/93.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na minha modéstia, sempre procuro abeberar-me do conhecimento dos doutos. Exatamente como diz o Ver. Giovani Gregol, de repente, ao abeberar-me do conhecimento dos doutos - não me embebedo, mas entonteço -, fico meio atrapalhado.

Ocorre, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que dei parecer favorável ao Projeto de Lei do Ver. Nereu D’Ávila e à Emenda nº 01, mas agora tenho dúvidas exatamente porque estou tonto em razão do conhecimento dos doutos. A Lei Complementar nº 282, de autoria do nobre Ver. Dilamar Machado, é contestada por ele, quando fala em nome do Gov. Alceu Collares, diz que a história de plebiscito é inconstitucional, que o Dep. Jarbas Lima não pode fazer o plebiscito para saber se o rotativo deve continuar ou deve ser eliminado. Fiquei com dificuldade. Para que eu vote favorável gostaria de um esclarecimento do Ver. Nereu D’Ávila. Gostaria de saber se é certo o Ver. Dilamar Machado quando fala como Vereador, ou se é certo quando fala com Secretário de Comunicação Social do Sr. Governador do Estado. Estou tonto. O Sr. Secretário de Comunicação Social do Estado diz que plebiscito não pode ser feito, que o Dep. Jarbas Lima não pode fazer plebiscito - e a Assembléia aprovou - sobre o rotativo. Então, vou precisar de esclarecimento do nobre Ver. Nereu D’Ávila para que eu possa votar como eu quis até agora: favoravelmente.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa., inteligentemente, está suscitando uma questão política do calendário rotativo como uma questão técnica, o aperfeiçoamento da Lei Orgânica. Embora o Ver. Dilamar Machado, agora como Secretário, tenha restrições sobre aquele plebiscito, este do Município nós não devemos obstaculizar.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O argumento fundamental do Governador é de que se trata de um ato administrativo do Governo. Não cabe inquirir o povo sobre um ato administrativo de competência do Governo. Não se cogita se é PDT, PMDB, PT. É o poder. O poder não pode abrir mão daquilo que ele tem em mãos. Vai-se discutir o poder do poder. O Governador está devidamente norteado, é um ato administrativo. Não cabe plebiscito no Governo Estadual.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato aos Vereadores. Fiquei mais tonto ainda, até porque ouvi, na tribuna, que poderíamos fazer um plebiscito se o Orçamento Participativo deveria continuar ou não. Agora, sim, vou ter que sentar, reler, conversar para saber se termina com o rotativo, se termina com o Orçamento Participativo, ou se termina com a Lei Complementar nº 282, do Ver. Dilamar Machado, que a contesta lá adiante.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. está correto na argumentação, só que esta questão, estritamente jurídica, se é ato administrativo ou não, será dada a resposta no Supremo Tribunal Federal, que é irrecorrível, de modo que dentro em breve nós teremos essa resposta, se é ato administrativo puro e simples e, portanto, exclusivo à competência do Executivo ou não. Agora, Vereador, no caso do Orçamento Participativo, fui eu que falei. V. Exa. não concorda que é algo que mudou, inclusive, a forma da principal peça que orienta o Município e que é, precipuamente, desde os imemoráveis tempos, atribuição, talvez principal, dos Poderes Legislativos, dos Vereadores? Que isso não deveria, inclusive no PT, que gosta tanto da transparência, da democracia interna e com anuência do povo, que este dissesse se é bom, se é ruim, se é ótimo, se não deveria prosseguir? Eu creio que não seriam contrários.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de dizer que são muito discutíveis as intenções do Orçamento Participativo. Ele vai além do ato administrativo. Ele tem ingerência sobre o próprio poder deliberativo, o poder desta Casa. Há de se discutir. Fora as intenções que cada vez estão até sendo mais aconselháveis devido ao escândalo da comissão do Orçamento, mas é de se discutir as intenções políticas de invasão deste Poder aqui pelo Executivo.

O SR. JOÃO DIB: De qualquer forma, eu estou esclarecendo e até vou fazer uma Comunicação de Liderança para tratar de um problema que, talvez, um plebiscito resolvesse. O SINDICÂMARA falou aqui das dificuldades dos servidores municipais em razão dos vencimentos de todos nós. De repente, talvez, eu estivesse num plebiscito para saber se o Executivo Municipal deve ser intransigente ou não, sempre. Por exemplo, ele diz, num documento que leva o timbre da Administração da Prefeitura, que ou é assim ou é assado, ou seja, ou os servidores municipais aceitam o que está determinado ou serão assados. Não tem outra solução. Eu acho que, num plebiscito, eu poderia perguntar se ele deve ser sempre intransigente ou não deve ser sempre intransigente, porque eles são absolutamente intransigentes. Eles não fazem diálogo, eles não fazem transparência, eles não fazem democracia e só falam do autoritarismo no passado.

O Sr. João Motta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu vejo que os arautos da democracia representativa clássica, no bom sentido, dos quais eu identifico o Ver. Pedro Américo Leal e V. Exa., estão, de fato, em crise, porque a razão teórica de V. Exas. é que não compreenderam a importância, na minha modesta opinião, de nós incorporarmos na Constituição, na Lei Orgânica, os direitos da chamada democracia direta, que não é socialismo e nem revolução. Vejam: o estágio que nós estamos vivendo está em conflito ou em dificuldade de ser equacionado porque, de fato, o plebiscito, Ver. Nereu D’Ávila... E aí está o mérito da iniciativa e da discussão, que, contraditoriamente, quem vai ter de resolver a sua posição política sobre essa instituição é o Ver. Dilamar Machado, que aqui ele é a favor e lá ele é contra. O mérito é indiscutível e o plebiscito faz parte da razão política que propõe a democracia representativa.

Portanto, Vereadores Pedro Américo Leal e João Dib, estamos aqui falando de uma democracia representativa, sim, que tem na Cidade, no âmbito do Município, por excelência, a Câmara de Vereadores como representação disso, mas que está permeado, agora, pela democracia direta que tem também, atrás de si, um conjunto de instituições, dentre as quais cita-se o Orçamento Participativo e o plebiscito, em outra esfera. Portanto, eu acho que vocês, Vereadores, que são defensores clássicos da democracia representativa, estão também diante desse dilema em ter que criticar, de um lado, o Orçamento Participativo e, de outro lado, aprovar a proposta do plebiscito. Eu também vejo nessa posição uma contradição. Eu acho que deveria haver contradição exatamente de Vereadores que têm posições fundamentadas, como é o caso de V. Exa.

O SR. JOÃO DIB: Ver. João Motta, é muito importante o aparte de V. Exa. Eu, realmente, disse que dei um parecer favorável ao Projeto de Lei do Ver. Nereu D’Ávila, baseado na lei do Ver. Dilamar Machado. Ocorre que o Ver. Dilamar Machado, assumindo uma outra posição, nega a sua própria lei, e aí eu sou obrigado a ficar embaraçado. Não é que eu não queira o plebiscito do Ver. Nereu D’Ávila. Eu acho que está absolutamente certo, mas, se o autor da lei a nega publicamente, então penso que tenho que ficar um pouco tonto e, como não sou douto na matéria, acho que vou pelo Ver. Dilamar Machado. Ou pelo Ver. João Motta? Acho que o melhor é votar pelo Ver. Nereu D’Ávila. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando o adiamento, por três Sessões, da discussão do PLCL nº 18/93. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2890/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/93, de autoria do Vereador Pedro Américo Leal, que denomina Rua Cel. Jesus Linares Guimarães um logradouro irregular localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.

PARECERES:

- da CCJ. Relator, Ver. Jair Soares: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação.

Obs.:

- incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra, o Ver. Pedro Américo Leal para discutir.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente. Srs. Vereadores. Não se pode dizer: “Desta água, não beberei” e nem “desta comida, não comerei”. Eu, que, respeitando principalmente a Comissão de Constituição e Justiça, nunca pretendi requerer o art. 81, fui obrigado a fazê-lo para o nome de uma rua. Ora, vejam só, para o nome de uma rua! Acredito até que os Vereadores devem estar - não poderia dizer o que penso, porque não caberia - de atalaia, esperando a contradição entre a rua e a pessoa, aquela personalidade que vai brindar com seu nome o logradouro, pois essa pessoa é o Coronel PM Jesus Linares Guimarães, ex-Comandante da Brigada Militar, Comandante da Academia da Polícia Militar, um dos homens mais graduados da nossa Brigada Militar, inclusive, com curso na Polícia Montada do Canadá, Deputado Estadual e, por escolha do então Governador do Estado, Sr. Jair Soares, foi elevado a Presidente da CEASA.

Foi um grande soldado, um grande político, um homem discreto. Foi meu aluno por duas vezes, no curso de capitães e coronéis da Brigada Militar. Hoje, seu nome está sendo cogitado para identificar uma rua, que fica ao lado da sua querida Brigada Militar, da sua querida Academia da Brigada Militar. Com surpresa, vi esse Projeto “esgueirando” numa comissão. Acho que oculto por “eclipse”, não por elipse. Vim à tribuna não para pinçar o Projeto, mas para proclamar que isso não se faz: traz-se ao Plenário. Rejeita-se, ou aprova-se. Não se esconde o Projeto. O Projeto estava na Comissão de Educação, há muito tempo, e não saiu de lá, com a aprovação do Ver. Jocelin e do ilustre Ver. Lauro Hagemann, se não me engano. Está, agora, entregue a vossas mãos para a aprovação do nome de um ex-Comandante da Brigada Militar, ex-Deputado, ex-Comandante da Academia da Brigada Militar, ornando uma rua modestíssima ao lado da sua Guarnição, que é a Brigada Militar, na Rua Aparício Borges. Resolvam V. Exas. esse “descalábrio”. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Gomes para discutir o PLL nº 148/93.

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Pedro Américo Leal começou sua intervenção citando um provérbio: “Desta água não beberei, deste pão não comerei”. Também quero começar minha intervenção dizendo esse mesmo provérbio.

Conheci o Coronel Jesus Linhares Guimarães como Deputado Estadual e como dirigente já da CEASA. Muito dos seus comandados, inclusive colegas que estão na ativa hoje, que foram seus subordinados, tinham elogios e até hoje têm respeito com relação à figura e à pessoa do Coronel Jesus Linhares.

E não seria por menos que eu, nesta tribuna, agora, cito o mesmo provérbio popular: “deste pão não comerei, desta água não beberei”. Não é por ter sido soldado da Brigada Militar e por ter sido várias vezes maculado, por muitas vezes ter trazido, na minha folha de serviços, algumas máculas por ação de oficiais, que não votaria neste Projeto. Pelo contrário, não temos nada contra o Coronel Jesus Linhares, contra o ex-Deputado e contra o ex-Diretor da CEASA.

Há parcela da oficialidade da qual discordamos de como agem. O Ver. Pedro Américo Leal sabe disso. O Coronel Jesus Linhares nos orgulha de usar o seu nome para uma rua, uma modesta rua, mas do lado de um quartel que o Ver. Pedro Américo Leal não citou, a Cavalaria, o 4º RPMON. Espero que sua alma esteja cavalgando nas carreiras do RPMON e que esteja muito feliz ao ouvir de um soldado “insubordinado”, porque contesto o direito do soldado, a defesa do seu nome para uma rua. E a nossa bancada vai votar a favor, Ver. Américo Leal. Se houve equívoco, se houve um pequeno lapso das Comissões de ter deixado este Projeto adormecido, pode ficar certo, Vereador, que não é nada contra a pessoa do Coronel Jesus Linhares, mas, sim, pelo atroamento da própria Comissão de Educação de não ter avaliado ou ter relatado gentilmente este Projeto. Tenho certeza de que nenhum Vereador dessa Comissão deixou o Projeto adormecer porque tinha raiva ou tinha alguma coisa contra o Coronel Jesus Linhares.

Então, Sr. Presidente, nós, da Bancada do PT, votaremos favorável, pela aprovação do Projeto do Ver. Américo Leal, e temos certeza de que outros coronéis, outros sargentos, outros tenentes, outros soldados terão nomes de ruas, e este soldado e a Bancada do PT votará, porque aqui não está em jogo nem a patente e nem a condição dele como servidor público do Estado, mas, sim, uma homenagem que V. Exa. está prestando, está dedicando a ele que sempre administrou a Brigada Militar, a ele que sempre amou essa Brigada, assim como eu a amo - por isso que nós reclamamos melhores condições para os soldados. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 148/93. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, solicitando que o PLL nº 148/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimentos encaminhados à Mesa.

O Ver. Lauro Hagemann solicita destaque para o Voto de Congratulações, de sua autoria, com o Corinthians Sport Club de Santa Cruz do Sul pela conquista do Campeonato Brasileiro de Basquete.

Em votação. Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann para encaminhar.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Rio Grande do Sul amanheceu hoje de alma lavada. Pela primeira vez na história deste País, o Rio Grande do Sul consegue sobrepujar São Paulo na hegemonia do basquete brasileiro. Aliás, minto: o Botafogo do Rio de Janeiro já havia sido campeão brasileiro um ano, mas, nos últimos anos, São Paulo tem levado a palma.

Eu não costumo propor Votos de Congratulações - talvez sejam menos de cinco -, mas nesse caso me move um sentimento pessoal. O Corinthians tem mais de cinqüenta anos, é da minha terra e foi meu time, onde eu pratiquei basquete nos tempos da juventude. Então, hoje, cinqüenta e poucos anos depois, esse time chega ao pico da história basquetebolística brasileira. Eu só lamento que certos órgãos da imprensa do Centro do País não tenham dado, não digo o destaque exagerado que mereceria, mas, toda vez que se exalta a prática esportiva, seja ela de que natureza for, está-se engrandecendo a juventude deste País, proporcionando uma saída honrosa para os problemas que afligem a sociedade brasileira. Ao invés de estar se dedicando a práticas antinaturais, dolosas, a juventude vai exercitar uma prática esportiva. É o caso do Corinthians, e eu faço questão de ressaltar o nome do Presidente do Corinthians, que ninguém ouviu falar: é o Sr. Benjamim Alexandre. Todo mundo exalta os atletas, os norte-americanos, os estrangeiros, os dois santa-cruzenses que compõem a equipe, mas ninguém fala do Presidente do Corinthians e nem do Diretor do setor esportivo, Sr. Romário Hass. Então, essas duas figuras também merecem a consideração da sociedade, porque foram eles que tiveram a pachorra de sustentar essa equipe tão bem conduzida pelo Ari Vidal. É isso que eu queria deixar registrado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

Com a palavra, o Ver. Clóvis Ilgenfritz em Comunicação de Líder.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, também gostaríamos de apoiar a idéia do Vereador santa-cruzence que muito nos orgulha, Ver. Hagemann, e dizer que o que aconteceu ontem, realmente, não foi apenas um time, um clube ser campeão brasileiro. Foi o rompimento de um cerco, de um tabu muitas vezes provocado de fora para dentro, de um domínio no esporte nacional, que é exercido através de São Paulo e de quando em vez o Rio de Janeiro. Foi um feito extraordinário, tanto que várias e várias lideranças do nosso partido, inclusive o ex-Prefeito Olívio Dutra, foram assistir e fazer a festa junto com o povo reunido lá, no Tesourinha.

Queria dizer, Sr. Presidente - e aproveitar para fazer um pedido ao Ver. Lauro -, que nós precisamos enaltecer essas questões do esporte amador e que ontem também, no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, no sábado, no domingo... Eu vou fazer um voto - até porque achei que é uma idéia interessante -, um voto de congratulações para o Remo no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, que é o mais antigo dos esportes da nossa Capital e um dos maiores esportes de todos os tempos, e ontem houve a Copa Sul. O Rio Grande do Sul participou das oito provas, sábado e domingo; em cinco, venceu todas. Não venceu as outras porque não participou, porque os tempos necessários para vencer os seus atletas tinham. Então, nós vimos que a imprensa de hoje não deu nenhuma vírgula sobre esse assunto, enquanto o futebol toma conta de todas as páginas dos jornais, com exceção do feito extraordinário que foi o do Pitt Corinthians, ontem.

Então, nós aplaudimos e queremos dizer, fazer uma mensagem à imprensa para que dê mais valor ao esporte amador. É importante isso que o Ver. Lauro Hagemann está fazendo e isso deve ecoar também para a imprensa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib pelo tempo de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o SINDICÂMARA usou hoje a Tribuna Popular e aparentemente não houve interesse por parte dos Vereadores. Não é verdade. Os Vereadores, em homenagem ao Pronto Socorro, não quiseram se manifestar naquele momento, mas tenho certeza de que todos os Vereadores gostariam de ter dito algo a respeito do que está ocorrendo com os salários na Prefeitura. A Prefeitura fez circular um panfleto sobre o pagamento da diferença que foi paga no dia 15, sexta-feira. Só que a Prefeitura diz que ou aceitam as condições do Sr. Prefeito Municipal e do Sr. Secretário da Administração e da Fazenda ou as coisas ocorrerão na forma fria da lei, e não daquilo que já tinha oferecido. Acho que, se foi oferecido algo, não é preciso retirar isso; devo, numa parlamentação, buscar uma solução que aproxime o interesse de todos.

Acredito que a Administração estaria agindo mais corretamente se não encerrasse, como aparentemente encerra, o debate. Porque diz assim: “Além disso, se a proposta for rejeitada, o critério da conversão dos salários será o da Medida Provisória do Governo Federal, quando houver a implantação do real, ou seja, a média será menor”. Isso é uma maneira de pressionar, é uma maneira de colocar como definitivo algo que não pode ser. Já fui Prefeito, já dialoguei pessoalmente com os funcionários e sempre fiz isso; e aqui parece que as coisas são mais difíceis, precisam fazer assembléia-geral, e a Prefeitura sempre fica naquela posição de não recuar daquilo que ofereceu, não ceder mais nada. E acho que está absolutamente equivocada. O fato de a Prefeitura ter dado 115% de reposição salarial não é nenhum favor; é, pura e simplesmente, uma obrigação, já que, no passado, disse, desta tribuna, que o salário dos municipários foi até roubado - para que ninguém pense que não vou repetir o que disse no passado.

Em julho de 1991, já havia sido completada a bimestralidade. Portanto, era direito adquirido, e a Prefeitura, do dia 10 de julho, retroagiu para prejudicar. Isso não acontece no Brasil, só na Prefeitura do PT. E tomou os 40% três vezes. Então, agora, quando os municipários tinham direito a 110%, nada mais justo, nada mais correto do que pagá-los. O que, na realidade, a Prefeitura está propondo eram mais 5% além do que a lei obrigava. Até fiz uma sugestão: que os 5% não fossem dados sobre o salário, mas, sim, 5%, 6%, 8%, 10% - isso dependeria de debate, dependeria da parlamentação - sobre a média da URV, calculada na forma proposta pela Prefeitura. Isto seria um ganho interessante, realmente. Eu sei até que se sensibilizaram lá, na Administração da Prefeitura, mas parece que a sensibilidade deles, de repente, ficou embotada, porque eles voltaram a pressionar: ou é assim ou serão assados; ou não tem mais nada, ou não se discute mais o assunto.

Isto eu acho que está errado, até porque, quando ele diz, no § 1º, “em Porto Alegre a história é diferente: aumento real de 15% no salário de março de 1994, além da inflação de 105.22%, totalizando um reajuste de 122%”... Mas desses 15%, a 10% os municipários tinham direito. Então, para dar o direito não precisa negociar com o meu direito. Era o direito dos municipários receberem, porque a própria Prefeitura, no § 8º, diz: “A relação receita/gastos com pessoal foi, na bimestralidade de março, superior às estimativas.” Eu até não sei se só 110% que deveriam dar, se não era 130%. Eu não sei. Com certeza, não era. Eu dou crédito à Administração. Tenho respeito por todos. Então, eu acho que não estão fazendo nada demais.

Para evitar dissabores que aconteceram no ano passado, quando, em maio de 91, seis Líderes de Bancada, nesta Casa, pediram audiência com o Sr. Prefeito Olívio Dutra para tentar buscar uma solução conciliatória - e nós estamos esperando esta audiência até hoje - e para que não tenha dúvida ninguém, eu mesmo entreguei ao Prefeito Olívio Dutra o tema que seria tratado naquela reunião que nós estávamos solicitando e a assinatura de seis Líderes de Bancada. Na história da Prefeitura, eu não conheço um Líder de Bancada ou um Vereador que não tenha sido recebido pelo Prefeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Visualmente, não há quórum para prosseguir com a Sessão. Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 17h42min.)

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